FAQ — Geral
Vocês atendem provedores fora do Distrito Federal?
Sim. Atuamos em todo o território nacional, presencial e remoto.
Quando devo migrar para CGNAT?
Quando o crescimento da base ultrapassa o IPv4 disponível e o investimento em mais blocos públicos fica inviável. CGNAT permite escalar a base sem ampliar IPs públicos, mas exige plano paralelo de IPv6 dual-stack.
IPv6 é obrigatório para ISPs no Brasil?
Não é obrigatório por lei, mas é exigência prática: Anatel monitora adoção de IPv6 em indicadores, conteúdos modernos privilegiam IPv6, e CGNAT puro degrada experiência. O caminho é dual-stack IPv4+IPv6.
O que é PTT e por que conectar meu ISP?
PTT (Ponto de Troca de Tráfego, como IX.br) é a infraestrutura neutra onde redes trocam tráfego diretamente. Reduz custo de trânsito IP, melhora latência para serviços brasileiros (Google, Netflix, Meta) e aumenta resiliência.
O que é a Lei 13.116/2015 (Lei das Antenas)?
É a lei federal que padroniza regras de instalação de infraestrutura de telecomunicações em municípios, prevendo silêncio positivo, prazos máximos e taxas únicas para licenciamento de torres, postes e ERBs.
Quais são as principais obrigações regulatórias mensais do ISP?
Recolhimento de FUST/FUNTTEL, atualização do SICI (Sistema de Coleta de Informações), Mosaico, declaração de planos de serviço, atendimento a SOS-Anatel e indicadores de qualidade RQUAL.
O que é o RQUAL e como afeta meu ISP?
RQUAL é o Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações da Anatel. Define metas de IDA (Índice de Desempenho no Atendimento), tempo de reparo, disponibilidade e satisfação. Descumprimento gera multa e perda de selo.
Como reduzir tributação de um ISP regularizado?
Avaliar Lucro Presumido x Real, aproveitar PERSE quando aplicável, planejar ICMS-Comunicação por estado, usar crédito de PIS/COFINS no Real e revisar enquadramento de receitas acessórias (locação CPE, instalação).
Vale a pena ter rede própria de fibra ou alugar?
Rede própria entrega CAPEX alto mas OPEX baixo, controle total e ativo valorizado em M&A. Alugar (IRU/Lease) acelera time-to-market e preserva caixa. ISPs em crescimento usam modelo híbrido por região.
Como dimensionar trânsito IP para meu ISP?
Regra prática: somar 1 Mbps por assinante ativo no horário de pico, reservar 30% de folga e contratar pelo menos dois trânsitos distintos (multihoming) para resiliência, balanceando com peering em IX.br.
Quais indicadores de qualidade a Anatel cobra do ISP?
IND1 (taxa de reclamações), IND2 (resolução em 5 dias úteis), IND3 (reabertura), tempo médio de atendimento humano, disponibilidade da rede e cumprimento de velocidade contratada (mínimo 80% média/40% instantânea).
O que é o SOS-Anatel?
Plataforma da Anatel que recebe reclamações de consumidores. ISP tem prazo regulatório para responder, e índice de resolução compõe nota no ranking público. Volume alto sem tratamento gera fiscalização e PADO.
Como funciona o PADO (Processo Administrativo Sancionatório)?
É o rito da Anatel para apurar descumprimento regulatório. Inicia com Auto de Infração, oferece prazo para defesa, instrução probatória e decisão. Multas vão de R$ 100 a R$ 50 milhões conforme infração.
Devo abrir filial em outro estado para atender lá?
Não. Outorga SCM tem abrangência nacional. Filiais físicas são decisão tributária (ICMS-Comunicação por UF) e operacional (suporte local), não regulatória.
O que é MVNO e vale a pena para ISP?
MVNO (Mobile Virtual Network Operator) é a outorga para operar telefonia móvel virtual sobre a rede de uma operadora hospedeira. Faz sentido para ISP com base consolidada que quer entregar mobilidade convergente ao plano fixo.
Como o ISP deve tratar dados pessoais sob a LGPD?
Mapear bases legais (execução de contrato, obrigação legal, legítimo interesse), nomear DPO, manter RAT e RIPD para tratamentos sensíveis, garantir direitos de titulares e ter plano de resposta a incidentes em 72h para ANPD.
O que é Marco Civil da Internet e o que exige do ISP?
Lei 12.965/2014 que define princípios e deveres na internet brasileira. Para ISP: guarda de registros de conexão por 1 ano, neutralidade de rede, transparência em gestão de tráfego e cooperação com autoridades mediante ordem judicial.
Como funciona o cadastro no SICI?
SICI é a coleta semestral da Anatel sobre acessos, receita, abrangência geográfica e tecnologias. Obrigatório para todos os ISPs com outorga. Atraso ou erro de declaração gera notificação e multa.