É o rito da Anatel para apurar descumprimento regulatório. Inicia com Auto de Infração, oferece prazo para defesa, instrução probatória e decisão. Multas vão de R$ 100 a R$ 50 milhões conforme infração.
É o rito da Anatel para apurar descumprimento regulatório. Inicia com Auto de Infração, oferece prazo para defesa, instrução probatória e decisão. Multas vão de R$ 100 a R$ 50 milhões conforme infração.
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