Como funciona o PADO (Processo Administrativo Sancionatório)?

É o rito da Anatel para apurar descumprimento regulatório. Inicia com Auto de Infração, oferece prazo para defesa, instrução probatória e decisão. Multas vão de R$ 100 a R$ 50 milhões conforme infração. Se o caso envolver multa, PADO ou disputa já instaurada, a SCM Jurídico — escritório do Grupo SCM especializado em provedores — atua na defesa: https://www.scm.adv.br