Lei nº 9.472/1997 — Lei Geral de Telecomunicações (LGT)
EstruturalDispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de órgão regulador (Anatel) e outros aspectos institucionais.
Acessar fonte oficial →Biblioteca Regulatória
Resoluções, leis, recomendações e RFCs que regem a operação de provedores de internet no Brasil. Todos os links apontam para fontes oficiais.
Congresso Nacional
Lei nº 14.173/2021 — Lei de Proteção da Infraestrutura de Telecomunicações
InfraestruturaTipifica como crime danos a redes de telecomunicações, importante para postes compartilhados e backbone.
Acessar fonte oficial →Anatel
Resolução nº 614/2013 — Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)
SCMAprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, define condições para outorga, operação e direitos do assinante.
Acessar fonte oficial →Resolução nº 765/2024 — Regulamento Geral de Outorgas (RGO)
OutorgaConsolida e simplifica as regras de outorga de serviços de telecomunicações, incluindo regimes simplificados para pequenos prestadores (EILO).
Acessar fonte oficial →Resolução nº 740/2020 — Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL)
QualidadeEstabelece indicadores e metas de qualidade para os serviços de telecomunicações, incluindo SCM e banda larga.
Acessar fonte oficial →ITU-T
Recomendação nº G.984/2003 — Gigabit-capable Passive Optical Networks (GPON)
InfraestruturaPadrão internacional para redes ópticas passivas com capacidade gigabit usadas em FTTH.
Acessar fonte oficial →IETF
RFC nº 4271/2006 — A Border Gateway Protocol 4 (BGP-4)
RoteamentoEspecificação do protocolo BGP-4, base do roteamento interdomínio na internet.
Acessar fonte oficial →LACNIC
Manual /2024 — Manual de Políticas LACNIC
NumeraçãoDefine critérios para alocação de blocos IPv4, IPv6 e números de sistemas autônomos (ASN) na América Latina e Caribe.
Acessar fonte oficial →