Biblioteca Regulatória

Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações. As regras gerais passaram a vigorar em 1º de setembro de 2025, com as exceções e cronogramas indicados no texto oficial, substituindo a regulamentação anterior da Resolução nº 632/2014.

Aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações e consolida regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações, inclusive o SCM. Entrou em vigor em outubro de 2025 e revogou a Resolução nº 614/2013, ressalvados os cronogramas específicos registrados no próprio texto oficial.

Disciplina a expedição, transferência e extinção de outorgas de serviços de telecomunicações. Vigente. Atenção: o art. 13 (dispensa de autorização) está suspenso cautelarmente para o SCM pelo Acórdão nº 176/2025 — hoje toda prestadora de SCM precisa de autorização.

Estabelece o modelo de gestão da qualidade dos serviços de telecomunicações (IQS, IR, IQP e Selos de Qualidade). Obrigatório para prestadoras que não sejam PPP; adesão voluntária para pequenos provedores.

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de órgão regulador (Anatel) e outros aspectos institucionais.

Tipifica como crime danos a redes de telecomunicações, importante para postes compartilhados e backbone.

Padrão internacional para redes ópticas passivas com capacidade gigabit usadas em FTTH.

Especificação do protocolo BGP-4, base do roteamento interdomínio na internet.

Define critérios para alocação de blocos IPv4, IPv6 e números de sistemas autônomos (ASN) na América Latina e Caribe.