Lei 12.965/2014 que define princípios e deveres na internet brasileira. Para ISP: guarda de registros de conexão por 1 ano, neutralidade de rede, transparência em gestão de tráfego e cooperação com autoridades mediante ordem judicial.
O que é Marco Civil da Internet e o que exige do ISP?
Atualizado em 25/06/2026
Verificado em 25 de junho de 2026