É a lei federal que padroniza regras de instalação de infraestrutura de telecomunicações em municípios, prevendo silêncio positivo, prazos máximos e taxas únicas para licenciamento de torres, postes e ERBs.
O que é a Lei 13.116/2015 (Lei das Antenas)?
Atualizado em 25/06/2026
Verificado em 25 de junho de 2026