É a lei federal que padroniza regras de instalação de infraestrutura de telecomunicações em municípios, prevendo silêncio positivo, prazos máximos e taxas únicas para licenciamento de torres, postes e ERBs.
É a lei federal que padroniza regras de instalação de infraestrutura de telecomunicações em municípios, prevendo silêncio positivo, prazos máximos e taxas únicas para licenciamento de torres, postes e ERBs.
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