FAQ — Outorga SCM — Licença Anatel para Provedores de Internet
O que é necessário para abrir um provedor de internet no Brasil?
Para abrir um provedor de internet no Brasil, o primeiro passo é constituir uma empresa com objeto social e cadastros compatíveis com a atividade e estruturar a operação técnica. A prestação comercial do SCM deve observar a autorização e os procedimentos aplicáveis da Anatel, atualmente solicitados pelo Mosaico com cadastro prévio no SEI. Também entram no planejamento a responsabilidade técnica e o registro profissional/empresarial exigíveis, projeto e implantação da rede, cadastro/licenciamento de estações quando aplicável e, depois do início da operação, as obrigações periódicas regulatórias, tributárias e de atendimento ao consumidor. ASN e blocos IP próprios não são requisito para abrir o provedor: podem ser adotados quando a arquitetura e o porte justificarem. [Veja o passo a passo da Outorga SCM](/solucoes/outorga-scm).
Preciso de responsável técnico?
Sim. A empresa que presta SCM precisa observar as exigências de responsabilidade técnica aplicáveis e manter a regularidade perante o conselho profissional competente. A própria Anatel esclarece que o responsável técnico não precisa necessariamente ser empregado da empresa: pode ser profissional contratado, desde que habilitado para assumir as atividades técnicas correspondentes. O profissional e a empresa devem manter os registros e documentos de responsabilidade técnica exigidos para os serviços executados. A SCM Engenharia pode apoiar a estruturação dessa responsabilidade e dos projetos, sem substituir as atribuições legais do profissional habilitado.
O que é a Outorga SCM (licença da Anatel para provedor) e quem precisa?
A Outorga SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) é a autorização concedida pela Anatel que permite prestar serviços de telecomunicações multimídia, incluindo acesso à internet, no Brasil. Qualquer empresa que ofereça acesso à internet de forma comercial precisa de Outorga SCM, independentemente do número de clientes. O microempreendedor individual (MEI) não pode ser titular de Outorga SCM: para atuar como provedor é preciso migrar para outro tipo de empresa. Passo a passo completo: [Como tirar a licença SCM da Anatel](/blog/outorga-scm/como-tirar-licenca-scm-anatel).
Quanto tempo leva para obter a Outorga SCM (licença da Anatel)?
O portal oficial do Governo Federal informa estimativa de 31 a 60 dias corridos após o protocolo, e o prazo real varia conforme a documentação, as exigências da Anatel e a fila de análise. A SCM Engenharia já conseguiu autorização em tempo recorde de 9 dias, um caso excepcional que depende de documentação completa e sem exigências. Passo a passo completo: [Como tirar a licença SCM da Anatel](/blog/outorga-scm/como-tirar-licenca-scm-anatel).
Quais são as taxas e tributos da Outorga SCM?
Há a TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação), TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento), CFRP, CONDECINE e contribuição ao FUST/FUNTTEL. Os valores variam conforme porte do ISP, número de acessos e faturamento.
Qual a diferença entre SCM e SMP?
SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) atende usuários em pontos fixos (banda larga residencial e empresarial). SMP (Serviço Móvel Pessoal) atende usuários móveis. Um ISP fixo opera sob SCM; uma operadora móvel sob SMP.
Quais documentos são exigidos para Outorga SCM?
Não existe uma lista única e fixa: o conjunto exigido depende do tipo societário, do perfil do requerente e do procedimento vigente na Anatel. Na prática, os grupos documentais normalmente exigidos são: (1) dados societários e cadastrais — ato constitutivo/contrato social consolidado, CNPJ, dados dos sócios e do representante legal; (2) regularidade fiscal e cadastral quando aplicável, incluindo inscrição estadual ou distrital e as certidões exigidas na etapa correspondente; (3) qualificação técnica — registro da empresa no CREA e documentos de responsabilidade técnica/ART ou projeto, quando exigidos pelo processo; (4) procuração, quando o pedido for apresentado por representante ou preposto; (5) declarações, comprovantes e dados solicitados diretamente no sistema da Anatel. A solicitação é feita no Sistema Mosaico e exige cadastro prévio no SEI, onde o checklist aplicável ao caso deve ser conferido antes do protocolo, conforme o procedimento vigente. [Veja o processo completo de Outorga SCM](/solucoes/outorga-scm). Passo a passo completo: [Como tirar a licença SCM da Anatel](/blog/outorga-scm/como-tirar-licenca-scm-anatel).
Como legalizar um provedor de internet?
Para legalizar um provedor é necessário constituir a empresa com objeto social e atividades compatíveis, obter a autorização SCM na Anatel, organizar a responsabilidade técnica da rede, cadastrar ou licenciar as estações quando aplicável e cumprir as obrigações contínuas, como a Coleta de Dados Anatel e os recolhimentos incidentes. A SCM Engenharia foi fundada em 2007 e é liderada por Rodrigo Oliveira, que soma mais de 20 anos de experiência no setor, incluindo atuação anterior à empresa. Passo a passo completo: [Como tirar a licença SCM da Anatel](/blog/outorga-scm/como-tirar-licenca-scm-anatel).
Quanto custa a licença da Anatel para provedor de internet?
O portal oficial do Governo Federal informa R$ 400 como Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações para a expedição da autorização. Esse valor não inclui honorários, adequações societárias, responsabilidade técnica, estações ou radiofrequência, que dependem de cada operação. Passo a passo completo: [Como tirar a licença SCM da Anatel](/blog/outorga-scm/como-tirar-licenca-scm-anatel).
Pequeno provedor precisa de licença da Anatel?
Sim. A regra de dispensa do art. 13 do RGO para determinadas prestadoras de SCM foi suspensa cautelarmente pelo Acórdão nº 176/2025. Atualmente, a prestadora de SCM precisa de autorização independentemente da quantidade de acessos; ser PPP ou ter até 5.000 clientes não elimina essa obrigação. Para contexto, exceções e o processo de regularização, veja o artigo completo: [Pequeno provedor precisa de licença da Anatel? Regra atual em 2026](/blog/outorga-scm/pequeno-provedor-precisa-licenca-anatel-2026). Passo a passo completo: [Como tirar a licença SCM da Anatel](/blog/outorga-scm/como-tirar-licenca-scm-anatel).
Como tirar a licença SCM na Anatel (passo a passo)?
O processo inclui diagnóstico da empresa e da operação, organização da documentação jurídica/técnica/fiscal, protocolo no Sistema Mosaico, pagamento do PPDESS, atendimento de eventuais exigências e acompanhamento até a expedição da autorização. O prazo depende da documentação, das exigências e da fila de análise da Anatel. O passo a passo completo, incluindo obrigações pós-outorga, está em: [Como tirar a licença SCM da Anatel](/blog/outorga-scm/como-tirar-licenca-scm-anatel).
Qual o capital social mínimo para Outorga SCM?
Não há piso fixo de capital social na Resolução SCM atual, mas a Anatel avalia capacidade econômico-financeira: capital social compatível com o porte da operação e ausência de pendências fiscais/trabalhistas.
Posso revender link de outra operadora sem outorga?
Não. Revenda comercial de acesso à internet caracteriza prestação de SCM e exige outorga própria. Operar como subdistribuidor sem regularização gera autuação por exploração clandestina.
MEI pode ter Outorga SCM (licença da Anatel para provedor)?
Não. O microempreendedor individual (MEI) não pode ser titular de Outorga SCM. Quem quer operar como provedor de internet precisa migrar para outro tipo de empresa antes de pedir a autorização à Anatel. A regra vale independentemente do número de clientes. O passo a passo da regularização está em: [Como tirar a licença SCM da Anatel](/blog/outorga-scm/como-tirar-licenca-scm-anatel).
O que é o fim da dispensa de outorga SCM e quem foi afetado?
A dispensa de autorização para provedores SCM com até 5.000 acessos, prevista no art. 13 do Regulamento Geral de Outorgas (Resolução Anatel nº 720/2020), foi suspensa pelo Acórdão nº 176/2025, de 27 de junho de 2025. Desde então, o provedor de internet precisa de autorização da Anatel independentemente do número de clientes, e o prazo para pedir essa autorização terminou em 28 de outubro de 2025. Para o contexto completo, veja: [Pequeno provedor precisa de licença da Anatel? Regra atual em 2026](/blog/outorga-scm/pequeno-provedor-precisa-licenca-anatel-2026).
Meu provedor operava com dispensa e não pediu outorga. O que fazer agora?
Pedir a autorização da Anatel o quanto antes. A Anatel anunciou que, a partir de 30 de outubro de 2025, os provedores que seguiam na lista de dispensados seriam retirados dela e tratados como operação sem autorização, sujeita a fiscalização. O primeiro passo é conferir a situação do CNPJ no Mosaico e protocolar o pedido, com a documentação jurídica, técnica e fiscal em ordem. O portal oficial estima de 31 a 60 dias corridos para a análise. Se já houve notificação, PADO ou multa, o caso é encaminhado ao SCM Jurídico. O passo a passo está em: [Como tirar a licença SCM da Anatel](/blog/outorga-scm/como-tirar-licenca-scm-anatel).
A operadora que me vende link pode cortar o serviço se eu não tiver outorga?
Existe esse risco. Em outubro de 2025, a Anatel informou que notificaria as empresas de atacado, de backhaul e infraestrutura, para não fornecerem link a provedores sem autorização. Por isso, a falta de outorga pode comprometer também o contrato de link, além de expor o provedor à fiscalização. A forma de eliminar esse risco é regularizar a operação. Veja como: [Como tirar a licença SCM da Anatel](/blog/outorga-scm/como-tirar-licenca-scm-anatel).
Quando contratar uma consultoria para outorga SCM e o que ela faz?
Vale contratar quando a empresa não tem equipe para organizar a documentação, protocolar no Mosaico e responder às exigências da Anatel. A consultoria faz o diagnóstico da operação, organiza os documentos jurídicos, técnicos e fiscais, protocola o pedido, atende as exigências e acompanha o processo até a autorização, além das obrigações depois dela, como a coleta de dados e as taxas. O portal oficial estima de 31 a 60 dias corridos, e a SCM Engenharia já conseguiu autorização em tempo recorde de 9 dias, um caso excepcional. Para comparar propostas, veja: [Melhor empresa para tirar outorga na Anatel](/blog/geral/melhor-empresa-outorga-anatel).