Quais documentos são exigidos para Outorga SCM?

Não existe uma lista única e fixa: o conjunto exigido depende do tipo societário, do perfil do requerente e do procedimento vigente na Anatel. Na prática, os grupos documentais normalmente exigidos são: (1) dados societários e cadastrais — ato constitutivo/contrato social consolidado, CNPJ, dados dos sócios e do representante legal; (2) regularidade fiscal e cadastral quando aplicável, incluindo inscrição estadual ou distrital e as certidões exigidas na etapa correspondente; (3) qualificação técnica — registro da empresa no CREA e documentos de responsabilidade técnica/ART ou projeto, quando exigidos pelo processo; (4) procuração, quando o pedido for apresentado por representante ou preposto; (5) declarações, comprovantes e dados solicitados diretamente no sistema da Anatel. A solicitação é feita no Sistema Mosaico e exige cadastro prévio no SEI, onde o checklist aplicável ao caso deve ser conferido antes do protocolo, conforme o procedimento vigente. Veja o processo completo de Outorga SCM.