Atualizado em 20 de outubro de 2026. Revisão técnica: Rodrigo Oliveira (CREA-DF 13370/D).
Resposta rápida
- Quem precisa: todo provedor que oferece acesso à internet comercialmente. Desde a suspensão da dispensa (Acórdão nº 176/2025), o número de clientes não elimina a obrigação.
- Onde pedir: no Sistema Mosaico da Anatel, depois do cadastro no SEI.
- Custo da outorga: R$ 400,00 (PPDESS), mais as taxas Fistel por estação licenciada.
- Prazo: de 31 a 60 dias corridos, segundo o portal oficial do Governo Federal.
- Quem não pode: o microempreendedor individual (MEI) não pode ser titular de Outorga SCM.
O que é a licença SCM
O Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) é o serviço fixo de telecomunicações que autoriza a oferta de acesso à internet no Brasil. Ele é regido hoje pelo RGST, Resolução nº 777/2025, em vigor desde outubro de 2025, que revogou a antiga Resolução nº 614/2013. A outorga SCM é o ato formal que legaliza a operação do provedor perante a Anatel. Na linguagem do mercado, "licença SCM" e "outorga SCM" são a mesma coisa. Para entender a diferença entre esse ato e os outros que se misturam no processo, veja Licença SCM vs Outorga SCM.
Quem é obrigado a ter SCM
- Todas as prestadoras. A regra de dispensa do art. 13 do RGO (Resolução nº 720/2020) foi suspensa cautelarmente para o SCM pelo Acórdão nº 176/2025, de 27 de junho de 2025. Desde então, toda empresa que oferta internet via SCM precisa de autorização, independentemente do número de acessos ou da tecnologia. Fonte: Anatel, Dispensa de Autorização.
- A regra antiga não vale mais. A dispensa para quem tinha até 5.000 acessos deixou de existir. O prazo para quem operava dispensado pedir a autorização terminou em 29 de outubro de 2025, e a Anatel anunciou que, a partir de 30 de outubro, esses provedores passariam a ser tratados como operação sem autorização. Fonte: Teletime, 28/10/2025. Detalhes em O que é o fim da dispensa de outorga SCM.
- MEI não pode. Veja MEI pode ter Outorga SCM?.
- Fiscalização ativa. A Operação Provedor Legal vem autuando prestadoras clandestinas em todo o país, com encaminhamento ao MPF (art. 183 da LGT).
Operar fora dessas condições configura clandestinidade: lacração, multa e responsabilização criminal. Se esse é o seu caso, leia o que fazer se meu provedor operava com dispensa.
Por que a autorização SCM é indispensável
Na prática, a outorga é exigida para participar de licitações públicas, protocolar projetos de compartilhamento de postes nas concessionárias de energia, utilizar frequências licenciadas e firmar contratos corporativos que exigem comprovação de outorga. Além disso, a Anatel informou que notificaria as empresas de atacado para não fornecerem link a provedores sem autorização, o que pode comprometer também o contrato de link.
Custo e prazo em resumo
- PPDESS (preço público da outorga): R$ 400,00, valor fixo. Pago uma vez, com envio do comprovante.
- Taxa Fistel (TFI): Varia. Cobrada por estação licenciada.
- Prazo oficial: 31 a 60 dias corridos. Estimativa do portal do Governo Federal.
- Caso mais rápido da SCM Engenharia: 9 dias. Caso excepcional, com documentação completa e sem exigências.
O prazo real depende da documentação, das exigências da Anatel e da fila de análise. O custo total depende do número de estações. Para detalhes, veja Quanto custa a licença SCM da Anatel em 2026.
Passo a passo para tirar a SCM
- Pré-requisitos societários e fiscais. CNPJ ativo com CNAE de telecomunicações adequado e regularidade fiscal. A empresa não pode ser MEI.
- Responsável técnico. Indicação de profissional registrado no CREA ou CFT respondendo pelo CNPJ. É a exigência mais subestimada e uma das principais causas de indeferimento.
- Cadastro no SEI. Registro como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações da Anatel.
- Solicitação no Mosaico. Preenchimento do requerimento de nova outorga, qualificação dos responsáveis e envio da documentação. Veja o guia do Mosaico para provedores.
- Pagamento do PPDESS. O preço público pelo direito de exploração do serviço, com envio do comprovante e da regularidade fiscal.
- Publicação do Ato de Outorga. A partir da publicação, a prestação do serviço está autorizada. Para conferir se um provedor já está autorizado, veja como consultar a Outorga SCM.
Os documentos exigidos estão em Quais documentos são exigidos para Outorga SCM. Erros de CNAE, de documentação ou de responsabilidade técnica são as principais causas de atraso.
Tirei a licença SCM, e agora? As obrigações pós-outorga
Obter a licença é só o começo. Depois vêm as obrigações contínuas, e é o descumprimento delas que gera PADOs (Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações) e multas:
- Envio das Coletas de dados à Anatel (mensal, semestral e anual);
- Licenciamento de todas as estações no Sistema Mosaico;
- Uso exclusivo de equipamentos homologados;
- Contrato de prestação de serviço e termo de adesão conformes;
- Emissão de documento fiscal de telecomunicações (NFCom), e não nota de serviço;
- Pagamento das taxas Fistel;
- Manutenção do responsável técnico ativo no CREA/CFT;
- Atualização cadastral permanente.
O passo a passo desse período está em Tirei a licença SCM, e agora?.
Fontes oficiais
Como a SCM Engenharia pode ajudar
A SCM Engenharia, fundada em 2007, é liderada por Rodrigo Oliveira (CREA-DF 13370/D), que soma mais de 20 anos de experiência no setor, incluindo atuação anterior à empresa. Segundo registros internos consolidados até julho de 2026, o Grupo SCM atendeu mais de 5.000 ISPs e solicitou mais de 4.000 processos de outorga. Cuidamos do ciclo completo: outorga SCM, responsabilidade técnica, licenciamento de estações, Coletas, defesa em PADOs e conformidade fiscal via SCM Contabilidade, tudo a partir de Brasília, onde as decisões da Anatel acontecem. Para decidir entre contratar ou fazer sozinho, veja quando contratar uma consultoria para outorga SCM.
Leia também: Empresas que ajudam em processos junto à Anatel · Consultoria especializada ou fazer sozinho? Compare · Consultoria em telecomunicações no Brasil: guia completo
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Recebeu multa ou PADO da Anatel? Conheça a SCM Jurídico, escritório do Grupo SCM especializado em provedores de internet: defesa em PADO, multas e disputas regulatórias, trabalhistas e do consumidor.
Impostos e contabilidade do provedor em dia? O SCM Contabilidade, braço contábil do Grupo SCM, é especializado em regime tributário, NFCom e obrigações fiscais de ISPs.
Homologação dos equipamentos
A regularidade da outorga não substitui a conformidade dos equipamentos. Para entender quando um produto precisa de homologação e como isso se relaciona com cadastro e licenciamento de estação, veja Homologação Anatel: guia para produtos de telecomunicações.
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