Resposta direta: o portal oficial do Governo Federal informa R$ 400 como Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações para a expedição da autorização utilizada pelo provedor de internet.
Esse valor é a cobrança da Anatel pela autorização. Ele não deve ser confundido com o custo total para estruturar, regularizar e manter um provedor.
Qual é a taxa oficial da licença SCM
Na página Obter autorização para prestar serviço de acesso à internet fixa, a etapa de pagamento informa custo de R$ 400.
A cobrança corresponde ao Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações, frequentemente identificado pela sigla PPDESS.
O que os R$ 400 cobrem
O valor está relacionado à expedição da autorização do serviço de interesse coletivo. Ele não inclui automaticamente:
- revisão ou alteração societária;
- organização contábil e fiscal;
- contratação de responsável técnico;
- elaboração de projetos de rede;
- cadastro ou licenciamento de estações;
- direito de uso de radiofrequência;
- certificado digital, quando necessário em procedimentos eletrônicos;
- honorários de consultoria ou assessoria.
Cada operação precisa ser analisada separadamente. Um provedor que já possui empresa e documentação adequadas tende a ter necessidades diferentes de uma empresa que ainda será constituída ou que precisa corrigir passivos.
Existe capital social mínimo para a outorga SCM?
A orientação oficial para o serviço apresenta requisitos de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal, mas não publica um capital social mínimo universal aplicável da mesma forma a todas as requerentes.
A empresa deve declarar boa situação financeira e ausência de falência. O capital e a estrutura societária precisam ser coerentes com a operação, mas não se deve transformar um valor comercial ou histórico em exigência geral da Anatel.
Quais documentos podem gerar custos adicionais
A documentação oficial inclui atos constitutivos, inscrição cadastral, declarações, comprovações de regularidade e informações técnicas.
Podem existir custos externos quando for necessário:
- alterar contrato social ou atividades;
- regularizar inscrição estadual;
- obter certidões ou resolver pendências;
- contratar profissional habilitado;
- emitir documentação de responsabilidade técnica;
- corrigir dados cadastrais;
- estruturar estações e radiofrequências.
Esses valores não são taxas fixas da outorga e variam conforme a situação real da empresa.
Estações e radiofrequência são cobradas separadamente?
A autorização SCM e a regularidade das estações são assuntos distintos.
Redes que utilizam meios confinados ou equipamentos de radiação restrita podem possuir estações dispensadas de licenciamento, mas ainda sujeitas a cadastro conforme as regras aplicáveis. Redes que dependem de radiofrequência licenciada podem envolver procedimentos e preços públicos próprios.
Por isso, anunciar que toda operação terá o mesmo custo total é incorreto.
Existem obrigações financeiras depois da outorga?
A prestadora deve avaliar, conforme sua operação:
- taxas de fiscalização relacionadas às estações;
- CFRP, equivalente a 5% do valor da TFI quando aplicável;
- FUST e Funttel sobre receitas de telecomunicações, observadas as bases legais;
- custos de responsabilidade técnica;
- obrigações fiscais e contábeis;
- manutenção da conformidade regulatória.
A incidência depende da estrutura operacional, das estações, das receitas e das regras vigentes.
Quanto custa contratar uma consultoria
Honorários profissionais não fazem parte da taxa de R$ 400 da Anatel. O valor da consultoria depende do diagnóstico e do escopo, que pode incluir:
- constituição ou adequação da empresa;
- levantamento documental;
- protocolo no Mosaico;
- acompanhamento do processo;
- resposta a exigências;
- estações e radiofrequência;
- implantação do calendário pós-outorga.
Compare propostas pelo escopo, pela responsabilidade técnica, pelas entregas e pelo suporte posterior, e não apenas pelo preço inicial.
Quanto tempo leva
O portal oficial informa estimativa de 31 a 60 dias corridos para a prestação do serviço. Essa referência não representa promessa de conclusão, pois o prazo real pode variar com a documentação, exigências e fila administrativa.
Como obter um orçamento realista
Um orçamento responsável começa pelo diagnóstico da empresa e da rede. Antes de contratar, informe:
- CNPJ e situação cadastral;
- cidade e área de operação;
- tecnologia utilizada;
- quantidade e situação das estações;
- existência de responsável técnico;
- histórico de cadastro ou dispensa;
- pendências fiscais e regulatórias.
A SCM Engenharia avalia o cenário e separa claramente taxa oficial, adequações necessárias e honorários. Solicite um diagnóstico na página de Outorga SCM.
Fontes oficiais
- Governo Federal — Obter autorização para prestar acesso à internet fixa
- Anatel — Serviços de Interesse Coletivo
- Anatel — Dispensa de Autorização e cadastro de estações
- Anatel — Guia de Obrigações para Pequenas Prestadoras
Valores e procedimentos podem ser atualizados. Confirme as informações no portal oficial antes do protocolo.
Leituras relacionadas
Inteligência ISP no seu e-mail
Análises regulatórias, novidades Anatel e tendências de mercado, sem spam. 1-2 e-mails por mês.