A autorização do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) é o instrumento da Anatel que permite à empresa prestar banda larga fixa no Brasil. Desde a suspensão cautelar da antiga regra de dispensa, todas as prestadoras de SCM precisam de autorização, independentemente da quantidade de acessos.
Base regulatória vigente
O SCM é atualmente disciplinado pela Lei Geral de Telecomunicações e pelo Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST), aprovado pela Resolução Anatel nº 777/2025. A Resolução nº 614/2013 foi a norma específica anterior e foi revogada com a entrada em vigor do RGST.
Os requisitos do pedido de autorização para serviço de interesse coletivo estão apresentados pela Anatel em sua página de Serviços de Interesse Coletivo.
Quem precisa da autorização SCM
Todas as empresas que prestam banda larga fixa por meio do SCM devem possuir autorização. A antiga dispensa aplicável a determinadas prestadoras de pequeno porte foi suspensa cautelarmente para o SCM pelo Acórdão nº 176/2025. O Guia de Obrigações para Pequenas Prestadoras, revisado pela Anatel em novembro de 2025, registra essa obrigação.
Condições da requerente
Conforme a orientação oficial, a empresa deve:
- estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País;
- não possuir os impedimentos legais e regulamentares aplicáveis;
- demonstrar qualificação técnica e capacidade econômico-financeira;
- estar regular perante o Fisco e a Seguridade Social;
- apresentar os atos constitutivos, declarações e demais documentos exigidos no pedido.
O objeto social, as atividades econômicas, a estrutura societária e a responsabilidade técnica devem ser avaliados conforme a operação concreta. Não se deve publicar um CNAE ou capital social mínimo como regra universal sem analisar o caso.
Passo a passo
1. Diagnóstico
Verifique a situação do CNPJ, dos sócios, das atividades, da regularidade fiscal, da rede existente e dos cadastros perante a Anatel.
2. Organização dos documentos
Reúna atos constitutivos, qualificação dos administradores, declarações e comprovações jurídicas, técnicas e econômico-financeiras aplicáveis.
3. Pedido no Sistema Mosaico
O requerimento de SCM é realizado eletronicamente no Sistema Mosaico, na opção destinada aos pedidos de outorga.
4. PPDESS
A Anatel informa cobrança única de R$ 400 para a expedição da outorga de serviço de interesse coletivo. Esse preço não se confunde com valores de radiofrequência ou de licenciamento de estações.
5. Análise e exigências
A Agência verifica as condições da requerente e pode solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais. O tempo total depende da completude do pedido, das exigências formuladas e da fila administrativa; não há prazo comercial garantido.
6. Expedição do instrumento de outorga
Com o deferimento e o pagamento aplicável, a Anatel expede o instrumento de autorização.
Obrigações depois da outorga
A autorização não encerra o trabalho regulatório. A prestadora deve, conforme o caso:
- enviar mensalmente a Coleta de Dados de Acessos do SCM, entre os dias 1º e 15, com os dados do mês anterior;
- cadastrar ou licenciar as estações de acordo com a tecnologia e as regras aplicáveis;
- utilizar equipamentos certificados ou homologados;
- observar o RGC aprovado pela Resolução nº 765/2023;
- manter dados societários e operacionais atualizados;
- verificar a incidência de Fistel, fundos e contribuições setoriais conforme a operação e o regime tributário.
A página oficial de Coletas de Dados de Acessos reúne o manual e o modelo aplicáveis ao SCM.
Como a SCM Engenharia atua
A SCM Engenharia realiza diagnóstico, organização documental, protocolo, acompanhamento, resposta a exigências e implantação do calendário pós-outorga. A empresa foi fundada em 2007 e é liderada por Rodrigo Oliveira, engenheiro de telecomunicações que soma mais de 20 anos de experiência no setor, incluindo atuação anterior à fundação da empresa.
Fontes oficiais
- Resolução Anatel nº 777/2025 — RGST
- Anatel — Serviços de Interesse Coletivo
- Anatel — Guia de Obrigações para Pequenas Prestadoras
- Anatel — Coletas de Dados de Acessos
- Resolução Anatel nº 765/2023 — RGC
Confirme sempre valores, formulários e exigências no portal oficial da Anatel antes do protocolo, pois procedimentos operacionais podem ser atualizados.
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