O que é necessário para abrir um provedor de internet no Brasil?

CNPJ ativo com CNAE 6110-8/03, capital social mínimo, autorização SCM da Anatel e ASN/blocos IP via NIC.br.

Preciso de responsável técnico?

Sim. A SCM Engenharia realiza a indicação de profissionais qualificados para assumir a responsabilidade técnica da sua empresa.

O que é a Outorga SCM (licença da Anatel para provedor) e quem precisa?

A Outorga SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) é a autorização concedida pela Anatel que permite prestar serviços de telecomunicações multimídia, incluindo acesso à internet, no Brasil. Qualquer empresa que ofereça acesso à internet de forma comercial precisa de Outorga SCM, exceto microempreendedores individuais em condições específicas.

Quanto tempo leva para obter a Outorga SCM (licença da Anatel)?

O prazo médio é de 60 a 120 dias após o protocolo, considerando análise documental da Anatel, exigências e adequações. Projetos com consultoria especializada e documentação completa tendem a ficar no piso desse intervalo.

Quais são as taxas e tributos da Outorga SCM?

Há a TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação), TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento), CFRP, CONDECINE e contribuição ao FUST/FUNTTEL. Os valores variam conforme porte do ISP, número de acessos e faturamento.

Qual a diferença entre SCM e SMP?

SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) atende usuários em pontos fixos (banda larga residencial e empresarial). SMP (Serviço Móvel Pessoal) atende usuários móveis. Um ISP fixo opera sob SCM; uma operadora móvel sob SMP.

Quais documentos são exigidos para Outorga SCM?

Contrato social atualizado, certidões negativas (Federal, FGTS e Anatel), Inscrição Estadual.

Qual o capital social mínimo para Outorga SCM?

Não há piso fixo de capital social na Resolução SCM atual, mas a Anatel avalia capacidade econômico-financeira: capital social compatível com o porte da operação e ausência de pendências fiscais/trabalhistas.

Posso revender link de outra operadora sem outorga?

Não. Revenda comercial de acesso à internet caracteriza prestação de SCM e exige outorga própria. Operar como subdistribuidor sem regularização gera autuação por exploração clandestina.

Quanto tempo demora a outorga SCM?

O portal oficial de serviços do Governo Federal informa estimativa de 31 a 60 dias corridos. O prazo real pode variar conforme a completude da documentação, eventuais exigências e a fila administrativa da Anatel; por isso, não há prazo comercial garantido.

Preciso de CNPJ para solicitar?

Sim. A autorização é solicitada por pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras. O portal oficial informa atividades compatíveis no ato constitutivo e na inscrição estadual, além das qualificações jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal. A orientação oficial não estabelece um capital social mínimo universal para todos os casos.

Outorga SCM Anatel — Licença para Provedor de Internet

Resumo executivo

A autorização para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) é exigida atualmente de todas as prestadoras de banda larga fixa, independentemente do número de acessos, em razão da suspensão cautelar da antiga dispensa. A SCM Engenharia conduz o diagnóstico, a organização documental, o pedido no Sistema Mosaico, o atendimento de exigências e o acompanhamento até a expedição do ato de outorga.

Definição

O Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) é um serviço de telecomunicações de interesse coletivo utilizado para oferecer capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, incluindo o acesso à internet em banda larga fixa. Sua prestação é disciplinada pela Lei Geral de Telecomunicações e, atualmente, pelo Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST), aprovado pela Resolução Anatel nº 777/2025. A antiga Resolução nº 614/2013 foi revogada com a entrada em vigor do RGST.

Explicação técnica

Para obter autorização de serviço de interesse coletivo, a requerente deve estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, e demonstrar qualificação jurídica e técnica, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e situação regular perante a Seguridade Social. O pedido de SCM é realizado no Sistema Mosaico, com a documentação aplicável prevista na regulamentação de outorgas. A autorização de serviço de interesse coletivo dá ensejo ao pagamento único de PPDESS no valor de R$ 400, conforme a orientação vigente da Anatel. Eventual uso de radiofrequência e o licenciamento ou cadastramento de estações são procedimentos distintos e dependem das características da rede.

Passo a passo

1
Diagnóstico regulatório e societário
Verificação do CNPJ, objeto social, estrutura societária, regularidade fiscal, situação perante a Anatel e características da operação.
2
Organização da documentação
Reunião dos atos constitutivos, declarações e comprovações jurídicas, técnicas e econômico-financeiras aplicáveis.
3
Responsabilidade técnica
Definição do profissional habilitado e das responsabilidades técnicas exigidas para a implantação e operação da rede.
4
Pedido no Sistema Mosaico
Preenchimento e protocolo eletrônico do requerimento de autorização para serviço de interesse coletivo.
5
Pagamento do PPDESS
Recolhimento do preço público de R$ 400 como condição para expedição do instrumento de outorga, conforme orientação vigente da Anatel.
6
Atendimento de exigências
Acompanhamento do processo e resposta tempestiva a eventuais solicitações complementares da Agência.
7
Ato de outorga e pós-outorga
Conferência do ato, cadastro ou licenciamento das estações quando aplicável e implantação do calendário de obrigações regulatórias.

Boas práticas

✓Manter os dados societários e de contato atualizados nos sistemas da Anatel
✓Enviar mensalmente a Coleta de Dados de Acessos do SCM entre os dias 1º e 15, com os dados do mês anterior
✓Cadastrar ou licenciar as estações conforme a tecnologia e as regras aplicáveis
✓Manter responsável técnico habilitado e a documentação de responsabilidade técnica atualizada
✓Adequar contratos, ofertas e atendimento ao RGC aprovado pela Resolução Anatel nº 765/2023
✓Confirmar valores, prazos e requisitos diretamente nas fontes oficiais antes de cada protocolo

Perguntas estratégicas

O que é?: É a autorização da Anatel que permite à empresa prestar o Serviço de Comunicação Multimídia, utilizado para a oferta de banda larga fixa.
Como funciona?: O pedido é apresentado no Sistema Mosaico com as informações e os documentos aplicáveis. A Anatel analisa a habilitação da requerente e, estando o processo regular, expede o instrumento de outorga.
Quem precisa?: Atualmente, todas as empresas que prestam SCM precisam de autorização, independentemente da quantidade de acessos, em razão da suspensão cautelar da antiga regra de dispensa.
Quanto custa?: A Anatel informa PPDESS de R$ 400, pago uma única vez para a expedição da outorga de serviço de interesse coletivo. Honorários, adequações societárias e custos de estações ou radiofrequência dependem do caso.
Quais os requisitos?: Empresa constituída no Brasil, com sede e administração no País, qualificação jurídica e técnica, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e situação regular perante a Seguridade Social, além da documentação aplicável ao pedido.
Como contratar?: Solicite um diagnóstico à SCM Engenharia. A equipe verifica a situação da empresa e apresenta o escopo necessário antes do protocolo.
Quais os riscos?: A prestação sem autorização pode resultar em fiscalização, interrupção da atividade, sanções administrativas e apuração de exploração clandestina nos termos da legislação.
Quais os benefícios?: Regularidade para operar, contratar infraestrutura, participar de negócios que exigem comprovação de outorga e estruturar corretamente as obrigações posteriores.
Quais normas regulam?: Lei nº 9.472/1997, Resolução Anatel nº 777/2025 (RGST), regulamentação de outorgas aplicável e Resolução Anatel nº 765/2023 (RGC).

Glossário

Anatel: Agência Nacional de Telecomunicações, autarquia que regula o setor no Brasil.
PPDUR: Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência.
MosaicoNG: Sistema eletrônico da Anatel para protocolo e gestão de outorgas.
ART/RRT: Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica do responsável habilitado.

Fontes e referências

O que é a autorização SCM

A autorização para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia permite à empresa oferecer banda larga fixa no Brasil, observando a Lei Geral de Telecomunicações, o RGST e as demais regras aplicáveis.

Como a SCM Engenharia atua

diagnóstico regulatório e societário;
organização e validação da documentação;
protocolo e acompanhamento no Sistema Mosaico;
resposta a exigências;
acompanhamento até a expedição do ato;
estruturação do pós-outorga, incluindo estações, Coleta de Dados Anatel, FUST, Funttel e demais obrigações aplicáveis.

Prazo

O tempo de análise depende da completude documental, das exigências eventualmente formuladas e da fila administrativa da Anatel. A SCM Engenharia não publica prazo garantido; após o diagnóstico, informa uma estimativa operacional e acompanha cada movimentação do processo.

Outorga SCM — Licença Anatel para Provedores de Internet