Outorga SCM — Licença Anatel para Provedores de Internet

A Outorga SCM é a autorização obrigatória da Anatel para qualquer empresa operar um Serviço de Comunicação Multimídia (provedor de internet) no Brasil. Sem ela, o provedor opera de forma irregular, sujeito a multa, interdição e bloqueio de CNPJ. A SCM Engenharia conduz todo o processo: documentação, protocolo no MosaicoNG, exigências técnicas e acompanhamento até a publicação do Ato no Diário Oficial.

Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) é a modalidade de telecomunicação fixa regulada pela Resolução Anatel nº 614/2013 que permite a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia (voz, dados, sons, imagens) utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação. É a outorga padrão dos provedores de internet (ISPs).

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   Diagnóstico inicial

   Análise do CNPJ, capital social, CNAEs e enquadramento societário do provedor.

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   Adequação documental

   Ajustes em contrato social, capital social mínimo e quadro societário se necessário.

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   Designação de responsável técnico

   Vinculação de profissional habilitado com ART/RRT.

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   Protocolo no MosaicoNG

   Submissão eletrônica do pedido com toda a documentação técnica e fiscal.

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   Cumprimento de exigências

   Resposta a eventuais exigências formuladas pela Superintendência da Anatel.

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   Publicação do Ato

   Acompanhamento até a publicação do Ato de Outorga no Diário Oficial.

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   Pós-outorga

   Cadastros complementares (FUST, FUNTTEL, declarações periódicas).

• ✓Manter o capital social compatível com a operação e número de assinantes
• ✓Designar responsável técnico habilitado e ativo no CREA
• ✓Atualizar a área de prestação sempre que houver expansão geográfica
• ✓Cumprir os prazos de declarações Anatel (DICA, DOA, SICI)
• ✓Manter contrato de prestação de serviços conforme a Resolução 632/2014

O que é?

Outorga SCM é a autorização da Anatel para operar como provedor de internet no Brasil, prevista na Resolução 614/2013.

Como funciona?

O pedido é protocolado no sistema MosaicoNG da Anatel com documentação societária, fiscal e técnica; após análise, o Ato de Outorga é publicado no Diário Oficial.

Quem precisa?

Toda empresa que oferece serviço de internet a assinantes — wireless, FTTH, rádio enlace ou qualquer meio — precisa da Outorga SCM.

Quanto custa?

O custo varia conforme área de prestação e exigências. Inclui taxa Anatel, eventual PPDUR e honorários técnicos. A SCM Engenharia faz orçamento sob medida.

Quais os requisitos?

CNPJ com CNAE de telecom, capital social compatível, sócios brasileiros ou empresa com sede no Brasil, responsável técnico habilitado e descrição da área de prestação.

Como contratar?

Fale com a SCM Engenharia pelo formulário de contato ou WhatsApp. Fazemos diagnóstico gratuito e conduzimos todo o processo.

Quais os riscos?

Operar sem outorga sujeita o provedor a multa, interdição, bloqueio de CNPJ e responsabilização civil e criminal dos sócios.

Quais os benefícios?

Operação 100% regular, possibilidade de interconexão, acesso a leilões de espectro, segurança jurídica e contratos com poder público.

Quais normas regulam?

Resolução Anatel 614/2013 (Regulamento SCM), Resolução 632/2014 (Direitos do Consumidor), Lei Geral de Telecomunicações 9.472/1997.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações, autarquia que regula o setor no Brasil.

PPDUR

Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência.

MosaicoNG

Sistema eletrônico da Anatel para protocolo e gestão de outorgas.

ART/RRT

Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica do responsável habilitado.

• Resolução Anatel 614/2013 — Regulamento SCM ↗
• Resolução Anatel 632/2014 — Direitos do Consumidor ↗
• Sistema MosaicoNG — Anatel ↗