A Outorga SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) é a autorização concedida pela Anatel que permite prestar serviços de telecomunicações multimídia, incluindo acesso à internet, no Brasil. Qualquer empresa que ofereça acesso à internet de forma comercial precisa de Outorga SCM, independentemente do número de clientes. O microempreendedor individual (MEI) não pode ser titular de Outorga SCM: para atuar como provedor é preciso migrar para outro tipo de empresa.
Passo a passo completo: Como tirar a licença SCM da Anatel.