Lei 13.116/2015 cria o direito ao compartilhamento; Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4/2014 regulamenta preço e pontos de fixação; Decreto 12.068/2024 atualizou regras; e o PL 3.220/2019 segue em tramitação. Veja o que está vigente hoje e como protocolar.
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