Lei 13.116/2015 e Resolução 4/2014: postes na prática

Compartilhamento de postes: Lei 13.116/2015, Resolução Conjunta 4/2014 e o PL 3.220/2019

Lei 13.116/2015 cria o direito ao compartilhamento; Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4/2014 regulamenta preço e pontos de fixação; Decreto 12.068/2024 atualizou regras; e o PL 3.220/2019 segue em tramitação. Veja o que está vigente hoje e como protocolar.

Publicado em 17/06/2026 · atualizado em 06/08/2026· Revisado tecnicamente em 29/07/2026 por Rodrigo Oliveira 3 min de leitura

Verificado em 29 de julho de 2026 · Revisado por Rodrigo Oliveira

Novas diretrizes para compartilhamento de infraestrutura - Postes

A SCM Engenharia acompanha atentamente as novas diretrizes regulatórias para projetos de infraestrutura de postes, visando a conformidade e otimização das instalações de ISPs. Esclarecemos que a legislação referente ao uso e compartilhamento de postes no Brasil é um tema dinâmico, envolvendo diferentes agências reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANAC, etc.) e esferas governamentais (federal, estadual e municipal). No momento, não há uma "nova lei de projeto de postes" consolidada que altere fundamentalmente o arcabouço regulatório existente em termos de diretrizes gerais. Contudo, destacamos: 1. Resoluções Conjuntas: As Resoluções Conjuntas ANEEL/ANATEL/ANP são os principais instrumentos que regulam o compartilhamento de infraestrutura. A mais recente é a Resolução Conjunta nº 001/2023, que atualiza e aprimora as regras para o uso e compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. Esta resolução visa principalmente otimizar o processo de regularização, estabelecer prazos mais curtos para análise e aprovação de projetos, e definir novas regras de precificação e fiscalização. 2. Leis Estaduais e Municipais: É crucial que os provedores de internet (ISPs) estejam cientes de que diversas leis estaduais e municipais podem complementar ou especificar requisitos para projetos de postes, especialmente no que tange a licenciamento, estética urbana, ordenamento do espaço aéreo e compartilhamento de infraestrutura. A consulta à legislação local é indispensável. 3. Projetos de Lei em Andamento: Existem projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que buscam revisar aspectos do setor de infraestrutura e telecomunicações, incluindo o uso de postes. Contudo, até sua aprovação e sanção, não possuem força de lei. A SCM Engenharia recomenda que os ISPs estejam em constante atualização sobre as seguintes frentes: a) Resolução Conjunta nº 001/2023: Familiarização com as novas regras, prazos e procedimentos estabelecidos para o compartilhamento de postes. b) Normas da ANEEL: As resoluções da ANEEL que regulam as distribuidoras de energia elétrica, em particular as que tratam de serviços de terceiros em suas redes. c) Normas da ANATEL: As regulamentações da ANATEL que abordam a expansão de redes de telecomunicações e a utilização de infraestrutura de terceiros. d) Legislação Municipal e Estadual: Consulta regular às secretarias de urbanismo e meio ambiente de cada localidade de atuação. Estamos à disposição para auxiliar na interpretação e aplicação das normas vigentes, garantindo a conformidade dos projetos de postes e o sucesso da sua operação.

O marco regulatório atual (2026)

O compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia e prestadoras de telecom no Brasil é regido por quatro normas que se complementam:

Lei nº 13.116/2015 (Lei Geral das Antenas) — estabelece o direito** ao compartilhamento de infraestrutura passiva e os princípios gerais (preço justo, não discriminação, prazo de resposta).
Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16/12/2014 — regulamenta o preço de referência para compartilhamento de postes e estabelece regras para uso e ocupação dos Pontos de Fixação**.
Decreto nº 12.068/2024 — atualizou aspectos operacionais do compartilhamento; em dezembro/2025 a Anatel retomou a análise de seus limites com base em parecer da Procuradoria-Geral Federal.
PL nº 3.220/2019** — *Projeto de Lei* ainda em tramitação. Aprovado na CCJ do Senado em abril de 2026 e segue para a Câmara dos Deputados. Não está vigente — quando aprovado, vai redefinir o modelo (incluindo linha de crédito para enterramento de cabos e governança Aneel/Anatel).

Ignorar a Resolução Conjunta 4/2014 é o erro mais comum: a Lei 13.116 cria o direito, mas é a Resolução Conjunta que diz como exercer esse direito hoje.

O que a Resolução Conjunta 4/2014 trouxe na prática

Preço de referência regulado por Ponto de Fixação (cerca de R$ 4,38/poste/mês em 2026, sujeito a reajuste e a discussões em curso entre as agências)
Prazo para a distribuidora responder ao pedido de compartilhamento
Regras de ocupação dos Pontos de Fixação (carga mecânica, distâncias de segurança)
Procedimento de resolução de conflitos via Comissão Aneel/Anatel
Compatibilidade com normas técnicas (NBR 15214, NBR 15688)

O fluxo correto do pedido

Cadastro do prestador interessado junto à distribuidora
Protocolar pedido formal com projeto técnico assinado por engenheiro (rota, postes, peso, tração, ART)
Aguardar manifestação da distribuidora (com prazo definido na Resolução Conjunta e em normas internas da concessionária)
Em caso de aprovação, assinatura do Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura (CCI) no modelo regulado
Pagamento mensal por Ponto de Fixação no preço de referência

O que fazer quando a distribuidora nega ou silencia

Exigir laudo técnico de inviabilidade (recusa sem fundamentação técnica é nula)
Reclamação administrativa na **ANEEL via Ouvidoria e na ANATEL
Mediação na Comissão Aneel/Anatel de Resolução de Conflitos
Em último caso, ação judicial com tutela antecipada baseada nos arts. 12 e 13 da Lei 13.116/2015

Custos típicos

Projeto técnico (com ART): R$ 3-8 mil para até 50 postes
Aluguel mensal: aproximadamente R$ 4,38 × nº de Pontos de Fixação
Adequação de postes sobrecarregados: rateio entre ocupantes, conforme regulamento

Ocupações irregulares pré-existentes

Aneel e Anatel têm conduzido força-tarefa de regularização da rede aérea em diversos estados. Ignorar significa risco de corte do cabo pela concessionária, multa e impossibilidade de regularizar a rede no futuro. O Decreto 12.068/2024 trouxe diretrizes para esse processo, ainda em consolidação.

O que muda se o PL 3.220/2019 for aprovado

O substitutivo aprovado no Senado em 2026 prevê, entre outros pontos:

Recolocação da Anatel na gestão do tema ao lado da Aneel
Linha de crédito específica para enterramento dos cabos excedentes
Novas regras de fiscalização e penalidades

Seguiremos acompanhando a tramitação na Câmara — quando virar lei, o cenário muda significativamente.

Fontes oficiais

Como a SCM Engenharia ajuda

Elaboramos projeto técnico com ART, protocolamos o pedido, acompanhamos os prazos legais e, quando necessário, atuamos na Comissão Aneel/Anatel ou judicialmente. Veja a solução de Compartilhamento de Postes.

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