Como funciona o compartilhamento de postes com distribuidoras?

Regulado por Resolução Conjunta ANEEL/Anatel/ANP. O ISP firma contrato com a distribuidora, paga preço regulado por ponto de fixação, segue normas técnicas (NBR 15214, NT-001) e responde por organização e segurança dos cabos.

O que é o PL dos Postes (PL 3.220/2019)?

O PL 3.220/2019, conhecido como PL dos Postes, é o projeto de lei que cria novas regras para o compartilhamento de postes entre as distribuidoras de energia elétrica e as empresas de telecomunicações, incluindo os provedores de internet. De autoria do senador Weverton (PDT-MA), o texto foi aprovado em caráter terminativo pelo Senado em abril de 2026 e tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Juscelino Filho (PSDB-MA). Os pontos centrais do projeto são: um regime de transição de cinco anos para regularizar a ocupação dos postes no país, a possibilidade de o Poder Executivo fixar um preço máximo pelo ponto de fixação durante essa transição (até a Aneel definir o preço regulado definitivo), a redistribuição de competências entre Aneel e Anatel e a criação da figura do "posteiro" — um gestor independente da infraestrutura. Para o provedor regional, a expectativa é de previsibilidade de custos e fim das cobranças abusivas por ponto de fixação, hoje um dos maiores gargalos de expansão de redes FTTH.

Quanto o provedor vai pagar pelo poste se o PL 3.220/2019 for aprovado?

O PL 3.220/2019 prevê que, durante um regime de transição de cinco anos, o Poder Executivo poderá fixar um valor máximo que as distribuidoras de energia podem cobrar das empresas de telecom pelo uso dos postes. Esse teto valerá apenas até a Aneel estabelecer o preço regulado definitivo, com base em parâmetros econômicos e de custo. O valor exato do teto ainda não foi definido — dependerá de regulamentação após a aprovação da lei. Hoje, sem a lei, o preço de referência usado pelo mercado deriva de resoluções conjuntas Aneel/Anatel, mas na prática há enorme dispersão de valores entre distribuidoras, e disputas frequentes sobre pontos irregulares. O novo modelo busca preços baseados em custos, isonomia entre provedores de todos os portes e vedação de subsídio cruzado entre os setores de energia e telecom.

O que é o "posteiro" criado pelo PL dos Postes?

O "posteiro" é a figura criada pelo PL 3.220/2019 para designar uma empresa gestora da infraestrutura de postes, que pode assumir das distribuidoras de energia a administração do compartilhamento com as empresas de telecomunicações. Pelo texto em discussão, o posteiro não pode prestar serviços de telecomunicações, para evitar conflito de interesses com os provedores que dependem da infraestrutura. Um dos principais debates na Câmara é se a cessão da gestão ao posteiro será obrigatória ou facultativa. Parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), ao mediar divergência entre Anatel e Aneel, defendeu a obrigatoriedade da cessão; já as grandes operadoras defendem que a distribuidora tenha liberdade de escolher entre gestão direta ou por terceiros. Há ainda o PL 4.160/2025, do deputado João Maia (PP-RN), que trata do tema e pode ser apensado ao texto principal.

Qual o status atual do PL dos Postes na Câmara dos Deputados?

Em julho de 2026, o PL 3.220/2019 tramita em regime de urgência no plenário da Câmara dos Deputados. A urgência foi aprovada em 19 de maio de 2026, e o deputado Juscelino Filho (PSDB-MA), ex-ministro das Comunicações e presidente da Frente Parlamentar de Telecomunicações, foi designado relator. O texto já havia sido aprovado em caráter terminativo pelo Senado em abril de 2026. O relator declarou que construirá o parecer de mérito ouvindo os setores de energia e telecom, os líderes partidários e os órgãos envolvidos (Ministério das Comunicações, Ministério de Minas e Energia, Anatel e Aneel). Como a matéria tramita com urgência, a votação pode ocorrer a qualquer momento — provedores devem acompanhar de perto, pois o texto final definirá custos de rede pelos próximos anos.

O que muda nas competências da Aneel e da Anatel com o PL dos Postes?

Pelo PL 3.220/2019, a Aneel passa a ser responsável por estabelecer os parâmetros econômicos, operacionais e de segurança do compartilhamento de postes — incluindo a definição do valor máximo a ser cobrado pelas distribuidoras. À Anatel caberá fixar parâmetros complementares para garantir isonomia no acesso dos provedores aos postes e fomentar a concorrência no setor de telecomunicações. Hoje, a regulação é feita por resoluções conjuntas das duas agências, modelo que gerou anos de impasses e insegurança jurídica. A divisão clara de papéis é considerada um dos avanços do projeto, tanto pelo setor de telecom quanto pelas associações de provedores regionais.

Meu provedor tem cabos irregulares nos postes. O que o PL dos Postes prevê para regularização?

O PL 3.220/2019 cria um regime de transição de cinco anos voltado justamente à regularização da ocupação dos postes, com incentivos para os provedores que regularizarem seus pontos de fixação e previsão de recursos para custear o processo — incluindo a possibilidade de acesso a fundos setoriais para projetos de regularização e organização da fiação. Na prática, isso significa que o provedor com passivo de pontos irregulares terá uma janela formal para se adequar, com preço máximo definido durante a transição, em vez de ficar exposto a cobranças retroativas e remoção de cabos. Nossa recomendação: mapeie desde já sua planta (pontos contratados vs. pontos reais) para chegar ao início da vigência da lei com um diagnóstico pronto — quem se antecipa negocia em melhores condições. A Anatel, inclusive, já iniciou coleta obrigatória de dados sobre contratos de compartilhamento de postes junto às prestadoras de SCM.

A distribuidora pode negar acesso ao poste?

Só pode negar por inviabilidade técnica comprovada (carga mecânica esgotada, risco de segurança). Negativa sem fundamento pode ser contestada na Aneel.

Quanto custa o ponto de fixação por mês?

O preço é regulado pela Aneel e atualizado anualmente. Em 2025 estava na faixa de R$ 5 a R$ 6 por ponto/mês, variando por concessionária.

Grupo SCM Falar com um especialista

Compartilhamento de Infraestrutura — Postes

Negociação, regularização e ocupação de postes de distribuidoras de energia conforme Resolução Conjunta Aneel/Anatel 4/2014.

Atualizado em 26/06/2026

Verificado em 24 de junho de 2026

Auditoria de postes do meu ISP WhatsApp

Resumo executivo

Para todo ISP que sobe cabo na rua, o gargalo é compartilhar postes da concessionária de energia (Enel, CPFL, Cemig, Light, Equatorial etc.). A SCM Engenharia conduz pedido de acesso, projeto técnico de ocupação, regularização de cabos clandestinos, negociação de preços e defesa em ações de retirada.

Definição

O compartilhamento de postes é regido pela Resolução Conjunta Aneel/Anatel/ANP 1/1999, pela Resolução Conjunta Aneel/Anatel 4/2014 (Preço de Referência) e pela Resolução Aneel 797/2017. Estabelece que distribuidoras de energia devem ceder espaço nos postes a prestadoras de telecom sob preço regulado.

Explicação técnica

O ISP submete pedido de acesso à distribuidora, que tem prazo para responder. Cada poste tem capacidade técnica limitada (carga mecânica, distância de segurança ao condutor de energia). Projetos com cabo ótico autossustentado (CFOA) precisam de cálculo de flecha. Cabos clandestinos (sem contrato) são retirados pela distribuidora e geram multas.

Passo a passo

1
Mapeamento da rede atual e demanda
Levantamento dos postes ocupados (regulares e irregulares) e da expansão planejada.
2
Pedido formal de acesso
Submissão do projeto à distribuidora com lista de postes, tipo de cabo e topologia.
3
Projeto técnico de ocupação
Cálculo mecânico, distância ao condutor energizado, identificação por tag por trecho.
4
Assinatura do contrato
Contrato de compartilhamento com preço conforme Aneel e regras de manutenção.
5
Regularização de cabos pré-existentes
Anistia/regularização de cabos já instalados sem contrato.
6
Gestão contínua
Solicitação de novos postes, retirada de cabos obsoletos, defesa em notificações.

Boas práticas

✓Identifique seus cabos — Tag plástica padronizada por trecho é obrigatória — sem identificação, a distribuidora corta.
✓Negocie pacotes — Distribuidoras aceitam negociação de pacotes de postes — vale a pena consolidar.
✓Cuidado com cabos clandestinos — Antes de comprar uma carteira de outro ISP, audite os postes — passivo de regularização pode inviabilizar o negócio.

Perguntas estratégicas

Como regularizar cabos antigos sem contrato?: A maioria das distribuidoras tem programa de regularização (anistia parcial). A SCM Engenharia conduz a negociação para minimizar multas e converter o passivo em contrato regular.

Fontes e referências

Última revisão técnica: 24 de junho de 2026 · pela equipe SCM Engenharia.