FAQ — Compartilhamento de Infraestrutura — Postes
Como contratar o aluguel de poste para provedor de internet?
O chamado “aluguel de poste” é, tecnicamente, o compartilhamento de infraestrutura entre a prestadora de telecomunicações e a distribuidora de energia. A contratação exige observar as regras setoriais e as normas técnicas da distribuidora, apresentar o projeto de ocupação e a responsabilidade técnica quando exigidos, formalizar o contrato e manter os pontos de fixação regularizados. O preço é cobrado por ponto/poste conforme as condições aplicáveis à distribuidora e ao contrato. O processo deve começar pelo levantamento da rede e das ocupações existentes, porque passivos de cabos irregulares podem alterar o escopo e o custo da regularização. [Veja a solução de compartilhamento de postes](/solucoes/compartilhamento-postes).
Quanto custa o aluguel de poste para provedor?
O valor do compartilhamento de poste é definido por poste/mês e varia conforme a distribuidora e a negociação — o valor de referência regulatório e as condições comerciais mudam de área para área. Além da mensalidade, considere o custo de regularização dos pontos (projeto, ART) e eventuais passivos de ocupação irregular. Para saber o custo real na sua área e negociar bem, fale com a SCM Engenharia — atuamos em contratos de compartilhamento em todo o país.
O que é o PL dos Postes (PL 3.220/2019)?
O PL 3.220/2019, conhecido como PL dos Postes, é o projeto de lei que cria novas regras para o compartilhamento de postes entre as distribuidoras de energia elétrica e as empresas de telecomunicações, incluindo os provedores de internet. De autoria do senador Weverton (PDT-MA), o texto foi aprovado em caráter terminativo pelo Senado em abril de 2026; a Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo em 4 de novembro de 2026, relatado pelo deputado Juscelino Filho, e o texto voltou ao Senado. Ainda não é lei. Os pontos centrais do projeto são: um regime de transição de cinco anos para regularizar a ocupação dos postes no país, um preço máximo obrigatório pelo ponto de fixação, com teto provisório até que Aneel e Anatel definam a metodologia do valor definitivo em até 30 meses, 180 dias para o provedor pedir a regularização dos cabos sem multa, a redistribuição de competências entre Aneel e Anatel e a criação da figura do "posteiro" — um gestor independente da infraestrutura. Para o provedor regional, a expectativa é de previsibilidade de custos e fim das cobranças abusivas por ponto de fixação, hoje um dos maiores gargalos de expansão de redes FTTH.
Quanto o provedor vai pagar pelo poste com o PL 3.220/2019?
A Câmara aprovou em 4 de novembro de 2026 o substitutivo do PL 3.220/2019. Como o texto mudou, ele volta ao Senado e ainda não é lei. A versão da Câmara não fixa valor em reais: prevê um preço-teto por ponto de fixação, com metodologia definida pelas agências reguladoras em até 30 meses. Contratos acima do teto terão 18 meses para se adequar, a área rural paga metade e haverá 180 dias para pedir a regularização. O valor exato só vai sair depois que a lei for aprovada e regulamentada. Atualmente, sem a lei, o preço de referência usado pelo mercado deriva de resoluções conjuntas Aneel/Anatel, mas na prática há enorme dispersão de valores entre distribuidoras, e o preço de referência das agências hoje só é usado para resolver conflitos, não como limite geral de cobrança. Além disso, existem disputas frequentes sobre pontos irregulares. O novo modelo busca preços baseados em custos, isonomia entre provedores de todos os portes e vedação de subsídio cruzado entre os setores de energia e telecom.
O que é o "posteiro" criado pelo PL dos Postes?
O "posteiro" é a figura criada pelo PL 3.220/2019 para designar uma empresa gestora da infraestrutura de postes, que pode assumir das distribuidoras de energia a administração do compartilhamento com as empresas de telecomunicações. Pelo texto aprovado no Senado, o posteiro não pode prestar serviços de telecomunicações, para evitar conflito de interesses com os provedores que dependem da infraestrutura. O projeto foi aprovado pelo Senado (CCJ, em caráter terminativo, em 08/04/2026), e a Câmara aprovou um substitutivo em 04/11/2026, relatado pelo deputado Juscelino Filho. Como houve mudanças, o texto voltou ao Senado e ainda não é lei. O substitutivo flexibilizou as regras para posteiros ligados às distribuidoras e prevê a cessão obrigatória da exploração dos postes, por chamada pública, quando ficar comprovado desempenho inadequado da distribuidora. Em paralelo, o Parecer AGU nº 00004/2026, de 22/05/2026, concluiu que o Decreto nº 12.068/2024 já obriga as distribuidoras a separar a exploração dos postes.
Qual o status atual do PL dos Postes (PL 3.220/2019)?
O PL 3.220/2019, o PL dos Postes, foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados em 4 de novembro de 2026 e voltou ao Senado, porque os deputados alteraram o texto que os senadores tinham aprovado. Depois da nova votação no Senado, o projeto segue para a sanção presidencial. O texto aprovado na Câmara, relatado pelo deputado Juscelino Filho, cria um preço máximo obrigatório pelo uso dos postes, com um teto provisório até que a Aneel e a Anatel definam o valor definitivo, em até 30 meses. Ele também dá 180 dias, contados da vigência da lei, para o provedor pedir a regularização dos cabos sem contrato, sem multa, e limita a caducidade da outorga por ocupação irregular. Nenhuma dessas regras vale antes da sanção e da entrada em vigor da lei. O que muda em detalhe para o provedor está no artigo "PL dos Postes aprovado na Câmara: o que muda no aluguel de poste do provedor de internet".
O que muda nas competências da Aneel e da Anatel com o PL dos Postes?
Pelo substitutivo ao PL 3.220/2019 aprovado pela Câmara em 04/11/2026 (o texto voltou ao Senado e ainda não é lei), Aneel e Anatel definem em conjunto, por resolução conjunta a ser publicada em até 30 meses, a metodologia de cálculo do valor máximo por ponto de fixação, e a Aneel fixa o valor em seguida; a Aneel também responde pelos parâmetros operacionais e de segurança do compartilhamento. À Anatel caberá fixar parâmetros complementares para garantir isonomia no acesso dos provedores aos postes e fomentar a concorrência no setor de telecomunicações. Hoje, a regulação é feita por resoluções conjuntas das duas agências, modelo que gerou anos de impasses e insegurança jurídica. A divisão clara de papéis é considerada um dos avanços do projeto, tanto pelo setor de telecom quanto pelas associações de provedores regionais.
Meu provedor tem cabos irregulares nos postes. O que o PL dos Postes prevê para regularização?
O PL 3.220/2019 — aprovado pela Câmara em 4 de novembro de 2026 e de volta ao Senado, portanto ainda não é lei — prevê 180 dias, contados da vigência, para o provedor pedir a regularização dos cabos sem multa e um regime de transição de cinco anos voltado justamente à regularização da ocupação dos postes, com incentivos para os provedores que regularizarem seus pontos de fixação e previsão de recursos para custear o processo — incluindo a possibilidade de acesso a fundos setoriais para projetos de regularização e organização da fiação. Na prática, isso significa que o provedor com passivo de pontos irregulares terá uma janela formal para se adequar, com preço máximo definido durante a transição, em vez de ficar exposto a cobranças retroativas e remoção de cabos. Nossa recomendação: mapeie desde já sua planta (pontos contratados vs. pontos reais) para chegar ao início da vigência da lei com um diagnóstico pronto — quem se antecipa negocia em melhores condições. A Anatel, inclusive, já iniciou coleta obrigatória de dados sobre contratos de compartilhamento de postes junto às prestadoras de SCM.