O PL 3.220/2019, conhecido como PL dos Postes, é o projeto de lei que cria novas regras para o compartilhamento de postes entre as distribuidoras de energia elétrica e as empresas de telecomunicações, incluindo os provedores de internet. De autoria do senador Weverton (PDT-MA), o texto foi aprovado em caráter terminativo pelo Senado em abril de 2026; a Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo em 4 de novembro de 2026, relatado pelo deputado Juscelino Filho, e o texto voltou ao Senado. Ainda não é lei.
Os pontos centrais do projeto são: um regime de transição de cinco anos para regularizar a ocupação dos postes no país, um preço máximo obrigatório pelo ponto de fixação, com teto provisório até que Aneel e Anatel definam a metodologia do valor definitivo em até 30 meses, 180 dias para o provedor pedir a regularização dos cabos sem multa, a redistribuição de competências entre Aneel e Anatel e a criação da figura do "posteiro" — um gestor independente da infraestrutura.
Para o provedor regional, a expectativa é de previsibilidade de custos e fim das cobranças abusivas por ponto de fixação, hoje um dos maiores gargalos de expansão de redes FTTH.