O PL 3.220/2019, conhecido como PL dos Postes, é o projeto de lei que cria novas regras para o compartilhamento de postes entre as distribuidoras de energia elétrica e as empresas de telecomunicações, incluindo os provedores de internet. De autoria do senador Weverton (PDT-MA), o texto foi aprovado em caráter terminativo pelo Senado em abril de 2026 e tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Juscelino Filho (PSDB-MA).
Os pontos centrais do projeto são: um regime de transição de cinco anos para regularizar a ocupação dos postes no país, a possibilidade de o Poder Executivo fixar um preço máximo pelo ponto de fixação durante essa transição (até a Aneel definir o preço regulado definitivo), a redistribuição de competências entre Aneel e Anatel e a criação da figura do "posteiro" — um gestor independente da infraestrutura.
Para o provedor regional, a expectativa é de previsibilidade de custos e fim das cobranças abusivas por ponto de fixação, hoje um dos maiores gargalos de expansão de redes FTTH.