A Câmara aprovou em 4 de novembro de 2026 o substitutivo do PL 3.220/2019. Como o texto mudou, ele volta ao Senado e ainda não é lei. A versão da Câmara não fixa valor em reais: prevê um preço-teto por ponto de fixação, com metodologia definida pelas agências reguladoras em até 30 meses. Contratos acima do teto terão 18 meses para se adequar, a área rural paga metade e haverá 180 dias para pedir a regularização. O valor exato só vai sair depois que a lei for aprovada e regulamentada.
Atualmente, sem a lei, o preço de referência usado pelo mercado deriva de resoluções conjuntas Aneel/Anatel, mas na prática há enorme dispersão de valores entre distribuidoras, e o preço de referência das agências hoje só é usado para resolver conflitos, não como limite geral de cobrança. Além disso, existem disputas frequentes sobre pontos irregulares. O novo modelo busca preços baseados em custos, isonomia entre provedores de todos os portes e vedação de subsídio cruzado entre os setores de energia e telecom.