Pelo PL 3.220/2019, a Aneel passa a ser responsável por estabelecer os parâmetros econômicos, operacionais e de segurança do compartilhamento de postes — incluindo a definição do valor máximo a ser cobrado pelas distribuidoras. À Anatel caberá fixar parâmetros complementares para garantir isonomia no acesso dos provedores aos postes e fomentar a concorrência no setor de telecomunicações.
Hoje, a regulação é feita por resoluções conjuntas das duas agências, modelo que gerou anos de impasses e insegurança jurídica. A divisão clara de papéis é considerada um dos avanços do projeto, tanto pelo setor de telecom quanto pelas associações de provedores regionais.