Pelo substitutivo ao PL 3.220/2019 aprovado pela Câmara em 04/11/2026 (o texto voltou ao Senado e ainda não é lei), Aneel e Anatel definem em conjunto, por resolução conjunta a ser publicada em até 30 meses, a metodologia de cálculo do valor máximo por ponto de fixação, e a Aneel fixa o valor em seguida; a Aneel também responde pelos parâmetros operacionais e de segurança do compartilhamento. À Anatel caberá fixar parâmetros complementares para garantir isonomia no acesso dos provedores aos postes e fomentar a concorrência no setor de telecomunicações.
Hoje, a regulação é feita por resoluções conjuntas das duas agências, modelo que gerou anos de impasses e insegurança jurídica. A divisão clara de papéis é considerada um dos avanços do projeto, tanto pelo setor de telecom quanto pelas associações de provedores regionais.