PACCD: os números que a Anatel revelou sobre a irregularidade dos provedores — e a fiscalização que chega ao Norte e Nordeste

O que a Anatel revelou

Em apresentação oficial sobre o PACCD — o Plano de Ação instituído pela Resolução Interna nº 449/2025 para "estancar a informalidade e proteger o consumidor e as redes brasileiras" — a Anatel abriu, com datas e números, o retrato mais completo já divulgado sobre a regularidade dos provedores de internet no Brasil. Dois dados resumem a mensagem:

A leitura é direta: a irregularidade não é um problema só de provedores clandestinos — a maioria do mercado formalizado tem pendências em alguma camada (acessos, dados econômicos, postes).

A linha do tempo oficial da regularização

2025 — a preparação:

• 27/06/2025 — Acórdão nº 176/25 e aprovação do PACCD (Resolução Interna nº 449/25): suspensão cautelar da dispensa de outorga — a autorização passou a ser obrigatória para todos os prestadores de SCM, com prazo de 120 dias para regularização
• 28/07/2025 — instalação do Grupo de Trabalho GT SCM
• 14/10/2025 — aprovação do Informe nº 36/2025 (SFI)
• 29/10/2025 — fim do prazo de regularização das entidades dispensadas
• 15/11/2025 — treinamento remoto das equipes de fiscalização
• 04/12/2025 — envio de malas diretas para mais de 5 mil empresas

2026 — a execução:

• 06/01 — início das medidas preventivas e preparatórias
• 15/02 — início das ações de inspeção
• 05/03 — Fiscalização Coordenada Nacional
• 30/03 — início das fiscalizações nas outorgadas (a operação não mira só clandestinos)
• 03/04 a 05/05 — treinamento presencial das equipes
• 21/05 — Fiscalização Coordenada Regional Sudeste
• 30/06 — Regional Sul e Centro-Oeste
• Agosto/2026 — Regional Norte e Nordeste (fase atual)

A mudança de método que muda tudo

Desde julho de 2026, o foco da fiscalização de entidades clandestinas deixou de ser a lista de ex-dispensados com cadastro excluído e passou a ser a identificação "de ofício", a partir das estratégias de inteligência da SFI (Superintendência de Fiscalização). Na prática: a Anatel cruza dados — ocupação de postes, denúncias, bases públicas, mapeamento de redes — para encontrar quem nunca apareceu em cadastro nenhum. Ficar invisível deixou de ser proteção; virou critério de seleção.

O que isso significa para o seu provedor

1. Se você opera sem autorização (inclusive ex-dispensado que perdeu o prazo de 29/10/25): a regularização deixou de ser recomendação e virou urgência — a fiscalização da sua região tem data, e as sanções vão de multa à instauração de processo com encaminhamento ao MPF (art. 183 da LGT, exploração clandestina de telecomunicações).
2. Se você é outorgado: a operação também fiscaliza outorgadas desde 30/03 — e o funil mostra onde ela vai olhar: acessos declarados (Coleta de Dados/DICI), dados econômico-financeiros e contratos de postes (a camada onde 74% do mercado não comprova regularidade).
3. Se você atende Norte ou Nordeste: a Fiscalização Coordenada Regional da sua área é agora, em agosto de 2026.

Checklist mínimo de conformidade (as camadas do funil)

• [ ] Autorização SCM vigente na Anatel (a antiga dispensa não existe mais)
• [ ] Coleta de Dados (DICI) em dia — declaração mensal de acessos (dia 1º ao 15)
• [ ] Dados econômico-financeiros entregues nos prazos
• [ ] Contratos de compartilhamento de postes formalizados com a distribuidora e reportados
• [ ] Licenciamento de estações, FUST/Funttel e taxas em situação regular

Regularize antes da fiscalização chegar

A SCM Engenharia conduz a regularização completa — da autorização SCM na Anatel à agenda regulatória contínua (Coleta de Dados, licenciamentos, postes) — há mais de 20 anos de experiência no setor, com mais de 5.000 provedores atendidos e mais de 4.000 processos de outorga solicitados. **Fale com nossos especialistas** ou chame no WhatsApp. Já recebeu notificação ou auto de infração? A SCM Jurídico, escritório integrante do Grupo SCM, atua na defesa em PADOs e sanções da Anatel.

Fontes: Apresentação oficial da Anatel sobre o PACCD realizada em Manaus/AM (agosto/2026, no início da fase Norte/Nordeste da fiscalização coordenada); Resolução Interna nº 449/2025; Acórdão nº 176/2025; Informe nº 36/2025 (SFI).