A dispensa de autorização para provedores SCM com até 5.000 acessos, prevista no art. 13 do Regulamento Geral de Outorgas (Resolução Anatel nº 720/2020), foi suspensa pelo Acórdão nº 176/2025, de 27 de junho de 2025. Desde então, o provedor de internet precisa de autorização da Anatel independentemente do número de clientes, e o prazo para pedir essa autorização terminou em 29 de outubro de 2025.
Para o contexto completo, veja: Pequeno provedor precisa de licença da Anatel? Regra atual em 2026.