Panorama Anatel 2026: o que muda para provedores de internet

2026 é um ano de consolidação regulatória na Anatel: o regulamento unificado de outorgas entrou em vigor, o STFC migra para um novo regime, o compartilhamento de postes ganha novas pautas e a fiscalização sobre logs do Marco Civil aperta.

1. Regulamento unificado de outorgas — Res. 777/2025

A Resolução Anatel nº 777/2025 (publicada em 30/04/2025) consolida em um único regulamento as regras de outorga e prestação de SCM, SLP e STFC, revogando as Resoluções 426/2005, 614/2013 e 617/2013. Para PPPs, isso significa um processo mais simples para obter novas outorgas e migrar as existentes.

• Texto oficial: https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2025/2022-resolucao-777

2. STFC em transição — Res. 765/2023

A Res. 765/2023, conforme Acórdão nº 228/2024, vige hoje apenas em artigos específicos (parágrafo único do art. 84 e arts. 93 a 96). O restante do regime do STFC é dado pela Res. 777/2025.

3. Compartilhamento de postes — Lei 13.116 + Res. Conjunta 4/2014 + PL 3.220/2019

• Direito de compartilhamento: Lei 13.116/2015 (Planalto).
• Procedimento operacional: Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4/2014 — ainda é a referência viável para preço e Pontos de Fixação.
• Decreto 12.068/2024 trouxe atualizações em revisão pela Anatel desde dez/2025.
• PL 3.220/2019 segue em tramitação (aprovado na CCJ do Senado em abr/2026, em análise na Câmara).

4. Marco Civil em destaque

Decisões recentes do STJ reforçam que provedores precisam guardar IP + porta lógica + timestamp por 1 ano (art. 13 da Lei 12.965/2014). Sem porta lógica, identificações falham e a responsabilidade recai sobre o ISP.

5. LGPD e ANPD

A ANPD intensificou ações de fiscalização em telecom, com foco em incidentes de vazamento e em consentimento para tratamentos de dados de clientes.

6. Competição e PPPs

O Relatório de Monitoramento da Competição (Anatel/SCP) confirma a liderança das PPPs em banda larga fixa e a consolidação como tendência estrutural.

O que o provedor regional deve fazer agora

1. Revisar outorga sob a Res. 777/2025
2. Auditar logs CGNAT/IPv6 quanto ao Marco Civil
3. Regularizar contratos de postes (Lei 13.116 + Res. Conjunta 4/2014)
4. Atualizar política de privacidade e plano de incidentes LGPD
5. Manter envios SICI/STEC em dia

Fontes oficiais

• Anatel — Legislação — https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao
• Resolução Anatel 777/2025 — https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2025/2022-resolucao-777
• Resolução Anatel 765/2023 — https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2023/1900-resolucao-765
• Lei 13.116/2015 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13116.htm
• Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 4/2014 — https://www2.aneel.gov.br/cedoc/jres20144_2.pdf
• Marco Civil — Lei 12.965/2014 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
• LGPD — Lei 13.709/2018 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
• Anatel — Monitoramento da Competição — https://www.gov.br/anatel/pt-br/dados/competicao