FUST e Funttel para provedor de internet: cálculo, declaração e redução legal em 2026
O que são FUST e Funttel
- FUST — Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Lei 9.998/2000, reformulado pela Lei 14.109/2020): 1% sobre a receita operacional bruta de serviços de telecomunicações, deduzidos ICMS, PIS e Cofins.
- Funttel — Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Lei 10.052/2000): 0,5% sobre a mesma base.
Ambos incidem mensalmente e são declarados anualmente.
Base de cálculo — o ponto que mais gera erro
A base NÃO é o faturamento total do provedor. É a receita operacional bruta de serviços de telecomunicações, com as seguintes exclusões legais:
- ICMS destacado.
- PIS e Cofins destacados.
- Receitas de interconexão e EILD (Exploração Industrial de Linha Dedicada) pagas a outras prestadoras.
- Receitas não-telecom: instalação de equipamento de cliente quando contabilizada separadamente, venda de equipamento, serviços de TI, hospedagem, conteúdo, locação de torre/poste, etc.
Erro recorrente: provedor que vende combo "internet + streaming + assistência técnica" e recolhe 1,5% sobre o pacote inteiro. Só a parcela de telecom entra na base.
Quem paga
Toda prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo — inclui o provedor SCM.
O enquadramento como Prestadora de Pequeno Porte — PPP — não gera, por si só, dispensa do FUST ou do Funttel. A obrigação deve ser analisada também conforme o regime tributário da empresa e as hipóteses legais aplicáveis, inclusive eventual opção válida pelo Simples Nacional.
Para uma resposta resumida, com o fundamento legal e as situações aplicáveis, consulte: Quem paga o FUST? Meu provedor é obrigado a contribuir?
O que mudou com a Lei 14.109/2020 (FUST)
- Recursos passaram a poder ser aplicados em programas de massificação de banda larga, conectividade escolar e digitalização.
- Possibilidade de destinação direta pela prestadora a projetos aprovados (mecanismo de destinação alternativa) — em vez de simplesmente recolher ao Tesouro.
- Maior fiscalização da base declarada.
Para o provedor: oportunidade de converter parte do recolhimento em investimento próprio em rede, desde que o projeto seja aprovado.
Declaração e prazos
- Declaração mensal via sistema da Anatel.
- DOA — Declaração de Operação Anual consolida o exercício.
- Recolhimento via GRU específica.
Como (legalmente) reduzir a base
- Segregar receitas não-telecom no plano de contas e no faturamento.
- Documentar interconexão e EILD pagas para deduzir.
- Faturar separadamente equipamento, instalação e serviços conexos.
- Avaliar mecanismo de destinação alternativa do FUST para investimento em rede.
- Revisar contratos de fornecedores para identificar dedutibilidades não aproveitadas.
A revisão técnica pode identificar receitas ou deduções tratadas de forma inadequada. Qualquer ajuste da base deve ser individualmente documentado e validado segundo a legislação aplicável.
Riscos de não fazer
Multa de 0,33% ao dia até 20%, juros Selic, e a Anatel cruza dados com a Receita Federal — divergência entre receita declarada à SEFAZ e à Anatel acende alerta automático.
Como a SCM Engenharia atua
A SCM Engenharia atua na análise técnica-regulatória de telecomunicações relacionada à incidência e às declarações setoriais de FUST e Funttel. A escrituração, a apuração fiscal, a emissão de guias e o planejamento contábil ou tributário são executados pela SCM Contabilidade, empresa do Grupo SCM.
FAQ
Provedor pequeno é isento? O enquadramento como PPP não gera, por si só, isenção. Entretanto, prestadoras validamente optantes pelo Simples Nacional são dispensadas do recolhimento do FUST e do Funttel, conforme as hipóteses legais e orientações vigentes da Anatel.
Posso compensar FUST pago a maior? Sim, via pedido administrativo.
Locação de poste é base de FUST? Não — não é receita de serviço de telecomunicações.
Streaming próprio entra? Não, é serviço de valor adicionado (SVA), fora da base.
Recebeu multa ou PADO da Anatel? Conheça a SCM Jurídico, escritório do Grupo SCM especializado em provedores de internet — defesa em PADO, multas e disputas regulatórias, trabalhistas e do consumidor.
Impostos e contabilidade do provedor em dia? O SCM Contabilidade, braço contábil do Grupo SCM, é especializado em regime tributário, NFCom e obrigações fiscais de ISPs.
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