Guia Completo: Outorga SeAC para IPTV

Guia Completo: Outorga SeAC para IPTV\n\nA outorga SeAC (Serviço de Acesso Condicionado) é a autorização da Anatel para distribuição de TV por assinatura, incluindo IPTV linear.\n\n## Quando preciso da SeAC\n- Oferta de pacote de canais lineares\n- IPTV white-label embarcado em planos de internet\n- Distribuição de conteúdo audiovisual sob demanda comercial via stream linear\n\n## Documentação mínima\n- Contrato social com objeto compatível\n- Certidões negativas (federal, estadual, municipal, trabalhista, FGTS)\n- Plano de comercialização e área de prestação\n- Declaração de capacidade técnica\n\n## Compliance Ancine\n- Cota de conteúdo brasileiro (Lei 12.485)\n- Recolhimento de CONDECINE Título e Teles\n- Empacotamento conforme regras de canais brasileiros independentes\n\n## Prazos típicos\nDo protocolo à outorga, o prazo depende da análise da Anatel e de a documentação estar completa desde o início.\n\n## Tributação\nHoje incidem ICMS-Comunicação por UF, PIS/Cofins, ISS sobre serviços acessórios e CONDECINE. Com a reforma tributária, a CBS substitui PIS e Cofins a partir de 2027, e ICMS e ISS dão lugar ao IBS aos poucos, entre 2029 e 2033.