Requisitos e Documentação Natureza jurídica
- Ato constitutivo atualizado ou consolidada;
- Inscrição Estadual/Distrital: Comprovação de cadastro de contribuinte regular compatível com a atividade na UF da sede;
Atividade para o processo: CNAE: 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia
Regularidade fiscal
- Certidões negativas válidas da Fazenda Federal, FGTS e Anatel.
- Responsável Técnico: Indicação de profissional habilitado (engenheiro ou técnico).
Custos esperados
- Taxa Anatel (PPDESS) - Valor R$400,00
Pago uma única vez no início do processo de solicitação de outorga.