O que é um PADO da Anatel e o que fazer ao ser notificado?

PADO é o Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações, processo administrativo sancionador da Anatel. Em linhas gerais, há instauração/notificação, oportunidade de defesa e produção de elementos, instrução e decisão administrativa, com possibilidade de recursos conforme o caso. Ao receber uma notificação, o provedor deve identificar a obrigação questionada, preservar documentos e prazos, corrigir eventual irregularidade sem destruir evidências e preparar a resposta técnica e jurídica adequada. As sanções possíveis dependem da infração e da dosimetria aplicável. A SCM Engenharia atua na análise técnica e na regularização preventiva; defesa jurídica é encaminhada ao SCM Jurídico.