PADO é o Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações — o processo administrativo sancionador da Anatel. Ele é instaurado quando a agência identifica indícios de infração à regulamentação (operação sem licença, débitos setoriais, dados inconsistentes, descumprimento de obrigações de qualidade) e pode resultar em sanções que vão de advertência a multa, suspensão temporária e até caducidade da outorga, conforme a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997).
Ao ser notificado de um PADO, o provedor tem prazo para apresentar defesa — e a qualidade técnica dessa defesa muda o desfecho. Os caminhos incluem: demonstrar a regularidade, corrigir a conduta e pleitear atenuantes, ou, em certos casos, negociar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), convertendo a sanção em compromissos de investimento e adequação. Ignorar a notificação é o pior cenário: leva a julgamento à revelia e agrava a dosimetria da multa.
A SCM Engenharia atua na defesa técnica de PADOs e na regularização preventiva que evita a instauração do processo.