O que acontece se o provedor operar sem outorga (licença) da Anatel?

Operar serviço de telecomunicações comercialmente sem a autorização exigida expõe o provedor a fiscalização, interrupção da atividade, apreensão ou lacração de equipamentos quando cabível, processo administrativo e responsabilização criminal nos termos da Lei Geral de Telecomunicações. O valor de eventual multa administrativa não é um número fixo: depende da infração, porte, gravidade, reincidência, vantagem auferida e demais critérios de dosimetria. Por isso, a pergunta “qual é a multa?” deve ser tratada dentro do quadro completo de consequências. Se a operação estiver irregular, a prioridade é regularizar imediatamente e organizar a documentação antes de uma fiscalização. Casos com PADO, multa ou defesa jurídica são encaminhados ao SCM Jurídico.