O que é a Lei 13.116/2015 (Lei das Antenas)?

Atualizado em 12/11/2026

Verificado em 12 de novembro de 2026

É a lei federal que padroniza regras de instalação de infraestrutura de telecomunicações em municípios, prevendo silêncio positivo, prazos máximos e taxas únicas para licenciamento de torres, postes e ERBs.

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