O Serviço Limitado Privado (SLP) é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao uso do próprio executante ou a um grupo fechado de usuários — diferente do SCM, que é de interesse coletivo (oferecido ao público em geral).
Base regulatória atualizada
- Lei 9.472/1997 (LGT) define os regimes público e privado.
- O SLP era regulamentado pela Resolução Anatel nº 617/2013. Em abril de 2025 a Anatel publicou a Resolução nº 777/2025, que revoga a Res. 617/2013 e consolida o SLP em um regulamento único de serviços.
- A página oficial da Anatel sobre SLP descreve‑o como serviço de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado.
Quando usar SLP em vez de SCM
| Cenário | Outorga indicada | |---|---| | Vender internet ao público (residencial/empresarial) | SCM | | Rede corporativa entre filiais da mesma empresa | SLP | | Backbone vendido a outros operadores autorizados | SCM (com contrato de prestação) | | Comunicação entre estações de mineração, agro ou energia | SLP | | Provedor de IoT para clientes específicos (grupo fechado) | SLP |
Vantagens do SLP
- Custo menor de outorga e TFF
- Menos obrigações regulatórias (não se aplica RGC ao usuário final)
- Adequado para uso interno corporativo
Limites
- Não pode ser oferecido ao público em geral
- Não pode interconectar-se ao público sem outorga adicional
- Em fiscalização, a Anatel verifica se o uso real corresponde ao “grupo restrito” declarado
Como obter
Pelo Mosaico com a mesma estrutura documental do SCM (contrato social, certidões, TFI), com formulário específico de SLP indicando a natureza do uso restrito.
Fontes oficiais
- Lei 9.472/1997 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm
- Resolução Anatel 777/2025 — https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2025/2022-resolucao-777
- SLP — Anatel — https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/outorga/servico-limitado-privado
- Licenciamento de Estações SLP — https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/outorga/servico-limitado-privado/licenciamento-de-estacoes-slp
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