Compartilhamento de postes: Lei 13.116/2015, Resolução Conjunta 4/2014 e o PL 3.220/2019

O marco regulatório atual (2026)

O compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia e prestadoras de telecom no Brasil é regido por quatro normas que se complementam:

• [Lei nº 13.116/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13116.htm) (Lei Geral das Antenas) — estabelece o direito ao compartilhamento de infraestrutura passiva e os princípios gerais (preço justo, não discriminação, prazo de resposta).
• [Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16/12/2014](https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/resolucoes-conjuntas/820-resolucaoconjunta-4) — regulamenta o preço de referência para compartilhamento de postes e estabelece regras para uso e ocupação dos Pontos de Fixação.
• Decreto nº 12.068/2024 — atualizou aspectos operacionais do compartilhamento; em dezembro/2025 a Anatel retomou a análise de seus limites com base em parecer da Procuradoria-Geral Federal.
• [PL nº 3.220/2019](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3115561&filename=PL+3220%2F2019) — *Projeto de Lei* ainda em tramitação. Aprovado na CCJ do Senado em abril de 2026 e segue para a Câmara dos Deputados. Não está vigente — quando aprovado, vai redefinir o modelo (incluindo linha de crédito para enterramento de cabos e governança Aneel/Anatel).

Ignorar a Resolução Conjunta 4/2014 é o erro mais comum: a Lei 13.116 cria o direito, mas é a Resolução Conjunta que diz como exercer esse direito hoje.

O que a Resolução Conjunta 4/2014 trouxe na prática

• Preço de referência regulado por Ponto de Fixação (cerca de R$ 4,38/poste/mês em 2026, sujeito a reajuste e a discussões em curso entre as agências)
• Prazo para a distribuidora responder ao pedido de compartilhamento
• Regras de ocupação dos Pontos de Fixação (carga mecânica, distâncias de segurança)
• Procedimento de resolução de conflitos via Comissão Aneel/Anatel
• Compatibilidade com normas técnicas (NBR 15214, NBR 15688)

O fluxo correto do pedido

1. Cadastro do prestador interessado junto à distribuidora
2. Protocolar pedido formal com projeto técnico assinado por engenheiro (rota, postes, peso, tração, ART)
3. Aguardar manifestação da distribuidora (com prazo definido na Resolução Conjunta e em normas internas da concessionária)
4. Em caso de aprovação, assinatura do Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura (CCI) no modelo regulado
5. Pagamento mensal por Ponto de Fixação no preço de referência

O que fazer quando a distribuidora nega ou silencia

• Exigir laudo técnico de inviabilidade (recusa sem fundamentação técnica é nula)
• Reclamação administrativa na [ANEEL](https://www.gov.br/aneel/pt-br) via Ouvidoria e na [ANATEL](https://informacoes.anatel.gov.br)
• Mediação na Comissão Aneel/Anatel de Resolução de Conflitos
• Em último caso, ação judicial com tutela antecipada baseada nos arts. 12 e 13 da Lei 13.116/2015

Custos típicos

• Projeto técnico (com ART): R$ 3-8 mil para até 50 postes
• Aluguel mensal: aproximadamente R$ 4,38 × nº de Pontos de Fixação
• Adequação de postes sobrecarregados: rateio entre ocupantes, conforme regulamento

Ocupações irregulares pré-existentes

Aneel e Anatel têm conduzido força-tarefa de regularização da rede aérea em diversos estados. Ignorar significa risco de corte do cabo pela concessionária, multa e impossibilidade de regularizar a rede no futuro. O Decreto 12.068/2024 trouxe diretrizes para esse processo, ainda em consolidação.

O que muda se o PL 3.220/2019 for aprovado

O substitutivo aprovado no Senado em 2026 prevê, entre outros pontos: - Recolocação da Anatel na gestão do tema ao lado da Aneel - Linha de crédito específica para enterramento dos cabos excedentes - Novas regras de fiscalização e penalidades

Seguiremos acompanhando a tramitação na Câmara — quando virar lei, o cenário muda significativamente.

Fontes oficiais

• [Lei 13.116/2015 — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13116.htm)
• [Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4/2014 — Anatel](https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/resolucoes-conjuntas/820-resolucaoconjunta-4)
• [Resoluções Conjuntas — Anatel (índice)](https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/resolucoes-conjuntas)
• [PL 3.220/2019 — Câmara dos Deputados](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3115561&filename=PL+3220%2F2019)
• [Anatel retoma análise do compartilhamento de postes (12/2025)](https://www.gov.br/anatel/pt-br/assuntos/noticias/anatel-retoma-analise-das-regras-de-uso-compartilhado-de-postes-por-operadoras-de-telecom)

Como a SCM Engenharia ajuda

Elaboramos projeto técnico com ART, protocolamos o pedido, acompanhamos os prazos legais e, quando necessário, atuamos na Comissão Aneel/Anatel ou judicialmente. Veja a [solução de Compartilhamento de Postes](/solucoes/compartilhamento-postes).