Compliance regulatório no setor de telecom virou item de sobrevivência para ISPs regionais. Este checklist resume as obrigações que a Anatel mais cobra em fiscalização presencial e remota em 2026.
1. Outorga ativa e regular
- SCM com Ato vigente (Res. 777/2025 consolidou regras antes dispersas na 614/2013)
- Atos de outorga publicados no Diário Oficial
- Razão social, endereço e área de prestação atualizados no Mosaico
2. Tributos setoriais em dia
- FISTEL (TFI/TFF) — Lei 5.070/1966 e atualizações
- FUST — 1% da receita líquida de telecom (Lei 9.998/2000)
- FUNTTEL — 0,5% da receita bruta (Lei 10.052/2000)
- Condecine‑Teles quando aplicável (SeAC/conteúdo)
- CFRP — 1% (Lei 11.652/2008)
3. Sistemas de informação obrigatórios
- SICI — Sistema de Coleta de Informações (envio trimestral)
- STEC — atendimento e reclamações
- Mosaico — outorgas, licenciamento de estações, sócios
- STCF (radiofrequência) quando há rádio enlace
4. Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
- Logs de conexão por 1 ano (art. 13): IP + porta + timestamp
- Logs de acesso a aplicações por 6 meses se o provedor também for de aplicação (art. 15)
- Sigilo, integridade e disponibilidade dos dados (art. 7º e Decreto 8.771/2016)
5. RGC — Regulamento Geral de Direitos do Consumidor
Resolução Anatel 632/2014: SAC 24h, prazos, oferta clara, cancelamento simples, bloqueio temporário, tratativa de reclamações.
6. LGPD (Lei 13.709/2018)
- Encarregado (DPO) nomeado e publicado no site
- Política de privacidade compatível com a LGPD
- Registro de tratamentos (art. 37)
- Plano de resposta a incidentes — comunicação à ANPD e ao titular
7. Compartilhamento de infraestrutura
- Lei 13.116/2015 + Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4/2014
- Contratos CCI assinados com concessionárias de energia para postes
- Pendências resolvidas pela CRC (Comissão de Resolução de Conflitos)
8. Segurança e qualidade
- RQual — Resolução 717/2019 (Regulamento de Qualidade)
- Indicadores SCM enviados ao Anatel periodicamente
- Plano de contingência e backups documentados
9. Trabalhista e fiscal
- CNDs federais, FGTS, trabalhista válidas
- SPED Fiscal e Contribuições
10. Documentação societária
- Contrato social com capital integralizado compatível
- Sócios sem impedimentos na Anatel
- Atas de eleição de administradores arquivadas na Junta Comercial
Fontes oficiais
- LGT — Lei 9.472/1997 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm
- Marco Civil — Lei 12.965/2014 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
- LGPD — Lei 13.709/2018 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
- Resolução Anatel 632/2014 (RGC) — https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632
- Resolução Anatel 717/2019 (RQual) — https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1303-resolucao-717
- Resolução Anatel 777/2025 — https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2025/2022-resolucao-777
- FUST — Lei 9.998/2000 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9998.htm
- FUNTTEL — Lei 10.052/2000 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10052.htm
- Anatel — Tributos do setor — https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/tributos-do-setor
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