TAC da Telefônica: ajuste de conduta ou concorrência desleal?

Data: 29/12/2017

É de notório conhecimento público que a Telefônica, nos últimos anos, recebeu portentosas sanções da Anatel devido a diversas irregularidades na prestação de seus serviços, penalidades estas que geraram multas altíssimas e grande desprestígio à Operadora.

Com o intento de regularizar essa lastimável situação, a empresa Telefônica elaborou um TAC (Termo de Ajuste de Conduta), pelo qual se compromete a atingir 100% das metas de qualidade: aumentar a disponibilidade dos serviços de telefonia móvel e fixa; reduzir o número de reclamações na Anatel de 0,72 para 0,6; melhorar os sistemas de atendimento e aplicativos, ressarcir os consumidores em R$ 50 milhões; regularizar o licenciamento de Estações em até 36 meses após celebração, e melhorar o atendimento às demandas de fiscalização, todas elas deverão ser cumpridas até o final do TAC.

Dentre todas essas ações, a principal delas é a levar internet via FTTH (Fiber to the Home), mais conhecida como fibra óptica, a regiões longínquas, promovendo, assim, a inclusão digital e a regularização da empresa perante o mercado de telecomunicações. Porém, insta consignar que este TAC não levou em consideração que já existem provedores de pequeno e médio porte ofertando serviços de internet em tais localidades.

Como se não bastasse, o ponto mais alarmante de toda esta conjuntura é que a Telefônica receberá, ainda, um incentivo da Anatel para que essa empreitada seja bem sucedida.

Esse incentivo consiste na conversão da multa em investimento, pois atualmente a empresa está inadimplente em cerca de 3 bilhões de reais perante a Agencia Nacional de Telecomunicações. No TAC consta que o investimento da Telefônica custaria em torno de 5,5 bilhões.

Ora, não se pode olvidar que tal “incentivo” causou repugnância dentre as Prestadoras de Pequeno Porte, eis que privilegia a gigante do ramo inadimplente em detrimento dos provedores que batalham diariamente, cumprindo integralmente suas obrigações e, repita-se, já vem implantando fibra óptica em tais regiões.

Assim, o que se percebe urgente é a junção de força dos Provedores prejudicados com tais medidas atentatórias, a fim de compelir a Anatel, seja administrativa ou judicialmente, a, no mínimo, estender benefícios equivalentes às empresas de menor porte, sob pena de instituir, de fato, uma concorrência desleal.

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Bruno Caplum
Bruno Caplum
Bruno Caplum, Advogado Especialista em Direito das Telecomunicações - Sócio-Fundador da Nigri e Caplum Sociedade de Advogados e da ISP Consultoria Empresarial.