LEI DO REFIS ENGLOBA DÉBITOS COM A ANATEL

Data: 26/10/2017

O Presidente da República sancionou a Lei 13.494/2017, decorrente da Medida Provisória 780/2017, que instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e a Fazenda Nacional.

De acordo com sua redação, permite-se o parcelamento de multas em até 20 anos, cuja adesão, no tocante à Anatel, finda em Novembro de 2017, e a Agência se manifestou afirmando que, nos próximos dias, um sistema digital será disponibilizado para propiciar, além de informações, a própria aderência.

Nos termos do REFIS em apreço, serão proporcionadas três modalidades de adesão.

A empresa pode optar pelo pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 40% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% (noventa por cento) nos juros, na multa de mora e nas multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas. Além da divisão em duas parcelas, o devedor tem a opção de uma entrada de 20% e parcelamento em 59 prestações mensais com redução de 60% nos juros e multas.

Por fim, a terceira opção para parcelamento exige entrada de 20% da dívida e o parcelamento do restante em até 119 prestações com redução de 30% ou, ainda, entrada também de 20% e 239 prestações, mas sem qualquer redução de juros e multas.

Com efeito, para fins de cálculo da dívida consolidada no âmbito do programa, fica autorizada a utilização de créditos próprios de mesma natureza para a liquidação de débitos em discussão na via administrativa junto às autarquias e fundações públicas federais, desde que os créditos e os débitos se refiram à mesma entidade. No entanto, cada parcela será acrescida da taxa Selic, acumulada mensalmente, acrescida de 1% no mês do pagamento.

Há que se ressaltar que poderão ser quitados os débitos não tributários, mesmo aqueles ainda não constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, e em discussão nas vias administrativa e judicial, implicando a adesão, por óbvio, na desistência de eventuais recursos administrativos e judiciais.

Compartilhe:

Guilherme Nigri
Guilherme Nigri
Advogado Especialista em Direito das Telecomunicações - Sócio-Fundador da Nigri e Caplum Sociedade de Advogados, da ISP Contábil e da ISp Consultoria Empresarial.