A infração do Facebook à Proteção dos Dados Pessoais Instituída pelo Marco Civil da Internet

Data: 05/04/2018

Os principais pilares trazidos pela Lei 12.965/14, o popular Marco Civil da Internet, são a neutralidade da rede, a privacidade, a garantia da inviolabilidade e sigilo do fluxo de comunicações e a finalidade, segundo a qual as Prestadoras e os Aplicativos somente poderão utilizar os dados para o propósito pelo qual foram coletados.

Em decorrência dos ditames da lei, informações particulares somente poderão ser divulgadas ou utilizadas com o consentimento do usuário ou mediante ordem judicial.

Assim, resta vedado aos Gerenciadores de Provedores e Aplicativos “espiar” o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede, inclusive para fins comerciais e publicidade, inclusive o denominado marketing dirigido, além do monitoramento, filtragem, análise ou fiscalização do conteúdo, salvo exceções legais.

É de notório conhecimento o escândalo mundial, de proporções abissais, que atingiu o Facebook nos últimos dias, em razão da negligência (no mínimo) da rede social, que culminou por permitir que os dados de 50 milhões de usuários fossem transmitidos à empresa Cambridge Analytics, conforme admitiu o presidente-executivo, Mark Zuckerberg.

A repercussão deste fato trouxe consequências extremamente negativas ao Facebook, que vem enfrentando enorme pressão, principalmente na Europa e nos Estados Unidos, inclusive acerca dos perfis dos eleitores norte-americanos, traçados à época da eleição de Donald Trump, em 2016.

Neste ínterim, o caso já desaguou no Brasil, tendo o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) abriu uma investigação para apurar se a empresa inglesa Cambridge Analytica usou, de forma ilegal, dados de brasileiros para a construção de chamados perfis psicográficos, que podem ser usados para prever eventuais crenças políticas e religiosas e comportamento político.

No ato da instauração do inquérito, os Promotores de Justiça exararam que a própria Cambridge Analytica “deixa claro que o foco de atuação da empresa é a alteração do comportamento das pessoas por meio do uso dos dados”, em flagrante afronta aos preceitos instituídos pelo Marco Civil e demais dispositivos legais, e até constitucionais, aplicáveis à espécie.

Enfim, com a influência cada vez mais abrangente e importante das mídias sociais, a regulamentação a respeito do tema busca cercar atos indevidos, bem como as entidades fiscalizadoras estão mais atentas e preparadas para coibir práticas ilícitas, inclusive sobre gigantes do mercado.

Guilherme Nigri, Advogado Especialista em Direito das Telecomunicações – Sócio-Fundador da Nigri e Caplum Sociedade de Advogados e da ISP Consultoria Empresarial.

SCM ENGENHARIA
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