Breves apontamentos acerca da legalidade das mensagens dos provedores aos assinantes

Data: 30/08/2017

É notório que o crescimento da inadimplência no país, decorrente da crise política e econômica que o assola, vem impondo obstáculos ao recebimento dos valores devidos pelos assinantes às Prestadoras de Telecomunicações.

Neste cenário, é recorrente os questionamentos a respeito dos procedimentos de cobrança que podem ser realizados, com amparo legal, para facilitar a comunicação e, consequentemente, o adimplemento.

Primeiramente, há que se ressaltar que o procedimento de envio de mensagens aos clientes é legalmente permitido, contudo, desde que obedecidas algumas premissas estipuladas pela Anatel e pelo Código de Defesa do Consumidor.

Nessa esteira, as mensagens deverão ser encaminhadas respeitando-se o horário compreendido entre 8 e 20 horas nos dias úteis e de 9 às 13 horas aos sábados, em intervalos razoáveis, que, de acordo com a Jurisprudência, devem observar um interstício de no mínimo 48 horas entre cada alerta.

Frisa-se que inexiste qualquer impedimento relativo a SMS prévios, a fim de conferir ao cliente um aviso do vencimento de sua fatura, aos quais veda-se o caráter impositivo ou ameaçador

Já no tocante às mensagens direcionadas aos já devedores, deve-se atentar principalmente à observância dos ditames legais e regulatórios de cobrança, notificação, suspensão, bloqueio, rescisão e negativação dos inadimplentes.

Contudo, nada impede que, concomitantemente aos procedimentos obrigatórios instituídos pela Anatel, haja a remessa de mensagens via SMS, as quais também devem respeitar os horários e intervalos acima realçados.

Isto posto, faculta-se o envio de mensagens aos clientes, tanto no intuito de lembra-los do vencimento das faturas, quanto a fim de pugnar pelo pagamento já vencido, mas deve-se utilizar de um texto bastante cuidadoso e atento, para não configurar ato abusivo ou arbitrário, em desobediência às regras consumeristas.

Por fim, repisa-se que somente as mensagens via SMS não são suficientes para formalizar as cobranças e se resguardar judicialmente, eis que o envio de notificação com base nas regras da Anatel, com todos os seus requisitos, é o marco inicial para os procedimentos de suspensão, bloqueio, rescisão e negativação do cliente inadimplente.

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Guilherme Nigri
Guilherme Nigri
Advogado Especialista em Direito das Telecomunicações - Sócio-Fundador da Nigri e Caplum Sociedade de Advogados, da ISP Contábil e da ISp Consultoria Empresarial.