ANATEL SE DISPONIBILIZA A ARBITRAR DISPUTAS SOBRE COMPARTILHAMENTO DE POSTES

Data: 21/11/2017

Em 16 de dezembro de 2014, a Aneel e a Anatel publicaram a Resolução Conjunta nº 4, que estabelece, em seu art. 1°., o valor de referência de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) por Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.

 

O intuito da norma, em consonância com o disposto na Lei Geral de Telecomunicações, é promover a justa competição, coibindo distorções praticadas pelas concessionárias de energia em desfavor das prestadoras, bem como fornecer benefícios aos usuários, almejando a inclusão digital tão propagada pelo Governo Federal.

 

Inobstante, a despeito de obterem êxito em grande parte dos procedimentos de arbitragem, as Prestadoras vem enfrentando óbices na efetiva implementação do decidido nos processos administrativos.

 

Mediante tal imbróglio, instada a se posicionar, a Anatel, por intermédio de seu Presidente, Juarez Quadros, admitiu a dificuldade da questão e assegurou que a Anatel está pronta para arbitrar também esta disputa, a fim de atender aos anseios das Prestadoras.

 

No entanto, diante do cenário atual, antes da Anatel ou da Aneel implementarem alguma solução neste sentido, adentrar com processos judiciais para compulsar às concessionárias que efetivem a decisão administrativa das Agências.

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Guilherme Nigri
Guilherme Nigri
Advogado Especialista em Direito das Telecomunicações - Sócio-Fundador da Nigri e Caplum Sociedade de Advogados, da ISP Contábil e da ISp Consultoria Empresarial.